TJGO 20/07/2016 ° pagina ° 1628 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016
CACAO, OBSERVAR-SE-A O SEGUINTE: I O PEDIDO DE RESCISAO DA LOCACA
O PODERA SER CUMULADO COM O PEDIDO DE COBRANCA DOS ALUGUEIS E ACE
SSORIOS DA LOCACAO; NESTA HIPOTESE, CITAR-SE-A O LOCATARIO PARA R
ESPONDER AO PEDIDO DE RESCISAO E O LOCATARIO E OS FIADORES PARA R
ESPONDEREM AO PEDIDO DE COBRANCA, DEVENDO SER APRESENTADO, COM A
INICIAL, CALCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DEBITO;(...) VERIFICO Q
UE A REQUERENTE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE LOCACAO E ALEGOU INA
DIMPLEMENTO DO REQUERIDO QUANDO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL, DE AGUA
E ENERGIA CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 32/34. CONSIDERAN
DO QUE O PROPRIO REQUERIDO CONFESSOU SUA INADIMPLENCIA NA PECA CO
NTESTATORIA, SUA CONDENACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NOUTRO VERTICE
, O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS BENS DO IMOVEL QUE ALEGA A REQUER
ENTE TEREM SIDO DESTRUIDOS E CARREGADOS PELO REQUERIDO, FOI FEITO
PELO SOMENTE EM 30/05/2016, SENDO QUE O REU FOI CITADO EM 03/05/
2016 (FLS. 29). NESSE PONTO, VALE RESSALTAR QUE A PETICAO INICIAL
FIXA A LIDE E SEUS LIMITES, OPORTUNIDADE NA QUAL O AUTOR EXPOE O
S FATOS E OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DE SUA PRETENSAO, NAO PODENDO
HAVER INOVACAO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, A PARTIR DA CITACAO,
EM ATENCAO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 329, II, DO CPC. SOBRE O TEM
A COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: APELACAO CIVEL - DESPEJO - COBRAN
CA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATICIOS - ATO JURIDICO PERFEITO - PR
OCEDENCIA PARCIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCI
MENTO DA OBRIGACAO - PINTURA DO IMOVEL - PEDIDO NAO FORMULADO NA
PETICAO INICIAL - LITIGANCIA DE MA-FE - AUSENCIA DE COMPROVACAO.
- AUSENTE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 166 DO CODIGO
CIVIL, CONSIDERA-SE PERFEITO E ACABADO O ATO JURIDICO. - COMO OS
VALORES DE ALUGUEL CONSTITUEM DIVIDA LIQUIDA, COM TERMO FINAL CER
TO, OPERA-SE A MORA EX RE, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICA
CAO, E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DE VENCIMENTO
DE CADA PARCELA. - A ALTERACAO DO PEDIDO INICIAL APOS A FORMACAO
DA RELACAO PROCESSUAL DEPENDE DO CONSENTIMENTO DO REU, NOS TERMOS
DO ART. 264 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - SOMENTE QUANDO A PART
E AGE COM DOLO, A VONTADE DE PREJUDICAR O TRAMITE PROCESSUAL, DEV
IDAMENTE COMPROVADA POR QUEM ALEGA, E CABIVEL APLICACAO DA PENALI
DADE POR LITIGANCIA DE MA-FE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
SEGUNDO RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-MG - AC: 10480081084547001 MG, R
ELATOR: GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2014
, CAMARAS CIVEIS / 10 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 19/02/201
4) ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM COBRANCA DOS ACESSORIOS INFORMAD
OS NA AUDIENCIA DE CONCILIACAO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART
IGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDID
O INICIAL, PARA DECLARAR A RESCISAO DO CONTRATO DE LOCACAO, RATIF
ICAR A DECISAO DE DESPEJO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, BEM
COMO CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 11.040,00 (ONZE MIL
E QUARENTA REAIS) REFERENTES AOS ALUGUEIS ATRASADOS E R$ 537,76
(QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) REFE
RENTES AO PAGAMENTO DE AGUA E ENERGIA, ACRESCIDOS DE JURO DE MORA
DE 1% AO MES A PARTIR DA CITACAO E ATUALIZACAO MONETARIA PELO IN
PC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA, COND
ENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CONDENACAO. TODAVIA, COM BASE NOS DOCUMENTOS DE FLS.
43/48, LHE CONCEDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUI
TA, FICANDO ESTA COBRANCA SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, AR
QUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. CUMPRA-SE. JARAGUA,15/07/2016 NI
NA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 256915-63.2012.8.09.0091
AUTOS NR. : 468
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
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