TJGO 08/06/2016 ° pagina ° 415 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
NTA O PERCENTUAL APLICADO EM CONSIDERACAO A GRAVIDADE E REPERCUSS
AO DA INVALIDEZ PERMANENTE, COM RESPALDO AOS TERMOS DA TABELA ANE
XA A LEI N. 6.194/1974, COM REDACAO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISOR
IA DE N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N 11.945/09, O QUAL DEVERA S
ER ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, COM INCIDENCIA DESD
E O EVENTO DANOSO (SUMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM PO
R CENTO), CALCULADOS A PARTIR DA CITACAO (SUMULA 426 DO STJ). CON
DENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS, QUE ORA FIXO EM R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REA
IS), NOS TERMOS DO 8 DO ART. 85 DO CPC, LEVANDO-SE EM CONTA, O ZE
LO, O TRABALHO INTELECTIVO DESPENDIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTOR
A E A NATUREZA DA CAUSA. COM O TRANSITO EM JULGADO, FICA A PARTE
RE/SEGURADORA CIENTE DE QUE DEVERA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR D
A CONDENACAO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SE REQUERIDO, SOB PEN
A DE ACRESCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TUDO CONSOANTE OS
DITAMES DO ART. 523 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.
R. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2016. VANDERL
EI CAIRES PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO -
NR. PROTOCOLO
:
53702-11.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 268
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA JOSE MENDENCA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
DESPACHO 1- DIGA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS SE AINDA TEM INTERESSE
NO FEITO, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, SOB PENA DE EXT
INCAO DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC); 2- EM CASO DE INERCIA,
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO REGULA
R AO FEITO, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO POR
INERCIA (ART. 485, 1 DO CPC). 3- SOBRE O TEMA O TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS JA MANIFESTOU, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO
COLEGIADO. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO. INERCIA. AUSENCIA DE FATO
S NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - A EXTINCAO D
O PROCESSO POR PARALISACAO, ABANDONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, S
O E POSSIVEL SE PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PA
RA, EM 48 HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNIC
O, ARTIGO 267, CPC). II - SEGUNDO COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, E VALIDA A CITACAO/ INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA PO
R VIA POSTAL, QUANDO REALIZADA NO ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESS
ARIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA E O AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO
POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. III - CUMPRIDA A EXIGENCIA DA
INTIMACAO PESSOAL E CONSTATADA A SUA INERCIA, A EXTINCAO DO FEIT
O COM BASE NO ARTIGO 267, III E 1, DO CPC, E MEDIDA IMPERATIVA. I
V - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGA
DOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 5
93679-08.2008.8.09.0093, REL. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE,
1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) A
GRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EX
TINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. C
ONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JU
STICA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE R
ECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO ART. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETI
VADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS
NOVOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, AO CONSTATAR-SE QUE O JULGADOR PROVI
DENCIOU A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA BEM COMO DE SEU ADVOG
ADO, ESTE PELO DIARIO DA JUSTICA, NOS MOLDES DO 1 DO ART. 267 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO MERECE REPARO A SENTENCA QUE EXTING
UIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 2. PREVALECE O ENTENDIMEN
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