TJGO 15/03/2016 ° pagina ° 994 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
DENCIARIA E DEMAIS TRIBUTOS OU ONUS LEGAIS; (GRIFO NAO ORIGINAL)
INFERE-SE DA LEITURA DO DISPOSITIVO QUE A DIFERENCA DEVERIA SER P
AGA A PARTIR DO MES DE MAIO DE 2008, NA FORMA E PRAZO QUE SERIAM
ESTABELECIDOS ATRAVES DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OCO
RRE QUE, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE A EDICAO DO ATO NORMATIVO
PARA ESTABELECER TAIS BALIZAS. DIANTE DA OMISSAO DO CHEFE DO EXE
CUTIVO E TEMERARIO DECIDIR PELA NAO APLICACAO DA LEI SUPRAMENCION
ADA E, COM ISSO, CABE AO PODER JUDICIARIO SUPRIMIR ESSA INERCIA E
ASSEGURAR O DIREITO DE REAJUSTE. ALIAS, NAO E OUTRO O ENTENDIMEN
TO DO E. TJGO: (...) I - NAO SE PODE PERMITIR QUE A INERCIA TENHA
A PRERROGATIVA DE IMPEDIR A APLICACAO DA LEI. A OMISSAO DO CHEFE
DO EXECUTIVO NAO PODE IMPEDIR O LEGITIMO DESTINATARIO DO PRECEIT
O LEGAL EM RECEBER DIREITO A SI CONCEDIDO. ASSIM, SE FOR ULTRAPAS
SADO O PRAZO DE REGULAMENTACAO SEM A EDICAO DO RESPECTIVO REGULAM
ENTO, A LEI DEVE TORNAR-SE EXEQUIVEL PARA QUE A VONTADE DO LEGISL
ADOR NAO SE AFIGURE INOCUA E ETERNAMENTE CONDICIONADA A DO ADMINI
STRADOR. II - POSSUI O AUTOR DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA IN
STITUIDA PELO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL 16.036/2007, VEZ QUE O DE
CRETO QUE REGULAMENTARIA O PRECEITO CONTIDO NO DISPOSITIVO ACIMA
MENCIONADO, NUNCA FOI EDITADO, NAO PODENDO O REQUERENTE SER PREJU
DICADO PELA OMISSAO DO LEGISLADOR... (1 CC, AC N 426453-37, REL.
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJE N 1520 DE 08/04/2014). (...) N
AO HA DIREITO ADQUIRIDO QUANDO O REAJUSTE SALARIAL AINDA NAO TIVE
R INTEGRADO AO PATRIMONIO JURIDICO DO SERVIDOR. HA APENAS EXPECTA
TIVA DE DIREITO. 2. ART. 4, LEI N 16.036/2007. CONCESSAO DO PAGAM
ENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS. A LEI N 16.036/2007, EM SEU ART. 4
, ASSEGURA AOS SERVIDORES O RECEBIMENTO DA DIFERENCA ENTRE O VALO
R PERCEBIDO A TITULO DE VENCIMENTO OU SUBSIDIO. 3. DECRETO REGULA
MENTAR DO PODER EXECUTIVO. OMISSAO. NAO SE PODE PERMITIR QUE A IN
ERCIA TENHA A PRERROGATIVA DE IMPEDIR A APLICACAO DA LEI. A OMISS
AO DO CHEFE DO EXECUTIVO NAO PODE IMPEDIR O LEGITIMO DESTINATARIO
DO PRECEITO LEGAL EM RECEBER DIREITO A SI CONCEDIDO. ASSIM, SE F
OR ULTRAPASSADO O PRAZO DE REGULAMENTACAO SEM A EDICAO DO RESPECT
IVO REGULAMENTO, A LEI DEVE TORNAR-SE EXEQUIVEL PARA QUE A VONTAD
E DO LEGISLADOR NAO SE AFIGURE INOCUA E ETERNAMENTE CONDICIONADA
A DO ADMINISTRADOR... (6 CC, AC N 199449- 37, REL. DES. SANDRA RE
GINA TEODORO REIS, DJE N 1477 DE 03/02/2014). (...) 1. O ALUDIDO
DECRETO A QUE SE REFERE O ART. 4, INCISO I DA LEI ESTADUAL N 16.0
36/2007 CONSTITUI CONDICAO DE SUSPENSIVA DE EXEQUIBILIDADE DA MES
MA SOMENTE ATE O PRAZO ESTIPULADO, QUAL SEJA, MAIO DE 2008. 2. DE
CORRIDO O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO A OMISSAO SE TORNA INCONSTITU
CIONAL, VISTO SER O MESMO QUE ATRIBUIR AO EXECUTIVO O "PODER DE L
EGISLACAO NEGATIVA", LOGO, DETERMINADO PELA LEI O INICIO DO PAGAM
ENTO DE DIFERENCA VENCIMENTAL ORIUNDA DE PARCELAMENTO DE AUMENTO
DE SERVIDOR PUBLICO, A INERCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM EDITAR DE
CRETO REGULAMENTADOR DAS FORMAS DE SUA FIEL EXECUCAO PODE SER SUP
RIDA PELO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE PROVOCACAO DO INTERESSADO, UMA VE
Z QUE O DIREITO JA FOI GARANTIDO POR PRECEITO LEGAL. APELO CONHEC
IDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (6 CC, AC N 181010-80, REL. D
R. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, DJE N 847 DE 27/06/2011). COM EFEIT
O, A VERDADE E QUE NAO SE PODE A OMISSAO PERPETRADA PELO PODER EX
ECUTIVO IMPEDIR O RECEBIMENTO DA VERBA REMUNERATORIA LEGALMENTE P
REVISTA PELO DESTINATARIO DA NORMA, NOTADAMENTE POR ESTAR O VALOR
DEVIDO E O RESPECTIVO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO (MAIO DE 2008)
PREVISTOS NO PROPRIO DISPOSITIVO LEGAL. DESTARTE, OS SERVIDORES I
NTEGRANTES A ASSOCIACAO POSSUEM DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA
INSTITUIDA PELO ART. 4 DA LEI ESTADUAL N 16.036/2009, MESMO QUE
O ATO NORMATIVO QUE A REGULAMENTA NAO TENHA SIDO EDITADO, NAO POD
ENDO, POIS, SEREM LESADOS PELA INERCIA NORMATIVA. ADEMAIS, TAMBEM
NAO PREVALECE O ARGUMENTO DO ESTADO DE GOIAS DE OBSERVANCIA DO R
EGRAMENTO CONTIDO NO ART. 4, II, DA LEI N 16.036/2007, PELO QUAL
SE AFASTA A INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA E OUTROS ENCARGOS SO
BRE A DIFERENCA A SER PAGA AS SERVIDORES. ISSO PORQUE ESSA PREVIS
AO COLIDE COM A DISPOSICAO DO ART. 1, DA LEI N 6.899/81 - QUE, SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
994 de 1648