TJGO 02/10/2015 ° pagina ° 2002 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
OS DE PRISOES EXPEDIDOS POR ESTE JUIZO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS C
ARLOS EDUARDO DAMASIO DE NAZARETH E FRANCISCO MARQUES DE SOUSA ,
TENDO EM VISTA OS ATUAIS ENDERECOS FORNECIDOS POR ESTES AS FLS. 4
7 E 64. CUMPRA-SE. R IO VERDE, 22 DE SETEMBRO DE 2015. EDUARDO AL
VARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 197416-44.2011.8.09.0137
AUTOS NR. : 804
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GERSO SANTANA DOURADO
VITIMA
: MARIA EDUARDA PEREIRA SANTANA
ADV ACUS
: 39869 GO - JOSIVAN GONCALVES PAIVA CARMO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N :201101974162. D E C I S A O VISTOS ETC. NO DIA 10 DE
JANEIRO DE 2012, FOI PUBLICADA E ENTROU EM VIGOR A LEI ORDINARIA
N 17.541, A QUAL ALTEROU DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. DISPOE O ARTIGO 12 DA REFE
RIDA LEI QUE: ART. 12. OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E OS JUIZA
DOS ESPECIAIS DE COMPETENCIA MISTA (CIVEL E CRIMINAL) DAS COMARCA
S DE ENTRANCIA INICIAL E INTERMEDIARIA TEM SUAS COMPETENCIAS AMPL
IADAS PARA ABRANGER, PRIVATIVAMENTE, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DAS CAUSAS DECORRENTES DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL
IAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI N 11.340, DE 7 DE AGOSTO
DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), OBSERVANDO NESTES PROCEDIMENTOS O R
ITO PREVISTO NAQUELA LEI ESPECIAL PROTETIVA E A MESMA FORMA DE DI
STRIBUICAO UTILIZADA PARA OS FEITOS QUE TRAMITAM NAQUELES JUIZADO
S. EM CONFORMIDADE COM A CITADA LEI, NO DIA 09 DE SETEMBRO DO COR
RENTE FOI PUBLICADA A RESOLUCAO N. 37 QUE ALTEROU A COMPETENCIA D
O 3 JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DESTA COMARCA, PARA JUIZADO
DE VIOLENCIA DOMESTICA. ART. 1. ALTERAR A COMPETENCIA DO 3 JUIZA
DO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE PARA JUIZADO
DE VIOLENCIA DOMESTICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 11.340/2006.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS ALTERACOES IMPLEMENTADAS PRODUZEM EFE
ITOS IMEDIATOS, DECLINO DA COMPETENCIA PARA EXAMINAR E JULGAR A P
RESENTE CAUSA, JA QUE DECORRENTE DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTIC
A E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI N. 11.340/2006.
DIANTE DISSO, PROMOVO A DEVOLUCAO DO ENCARTE PROCESSUAL A ESCRIVA
NIA, A FIM DE QUE SEJA REMETIDO AO DISTRIBUIDOR, PARA REDISTRIBUI
CAO AO 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA, COM NOS
SAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO VERDE/GO, 17 DE SETEM
BRO DE 2015. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 218192-26.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 1440
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOAO PEDRO ZANINE VIDICA
ACUSADO
: FLAVIO SILVA MATOS
ADV ACUS
: 16139 GO - MARIO ANISIO BARBOSA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO : 218192-26.2015.8.09.0137 AUTOR : JUS
TICA PUBLICA ACUSADO : FLAVIO SILVA MATOS VITIMA : SAUDE PUBLICA
NAT. DO FEITO : ACAO PENAL AUDIENCIA : INSTRUCAO E JULGAMENTO DAT
A/HORA : 25.09.2015 AS 17H20MIN. LOCAL : SALA DE AUDIENCIAS DO FO
RUM DA COMARCA DE RIO VERDE/GO. PRESENTES : O MM. JUIZ, DR. EDUAR
DO ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO, SECRETARIA AO FINAL ASSINADO; A R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA. YASHMIN CRISPIM BAIOCCHI
DE PAULA E TOLEDO; A VITIMA JOAO PEDRO ZANINE VIDICA, AS TESTEMU
NHAS GIULIANO VIDICA DA SILVA; GABRIEL HENRIQUE SANTOS FREITAS E
O ACUSADO ACOMPANHADO DO DEFENSOR, DR. MARIO ANISIO BARBOSA OAB 1
6.139. . AUSENTES : PM ELIEZER JOSE DE OLIVEIRA OCORRENCIAS: ABER
TA A AUDIENCIA, APOS AS CONSIDERACOES DE ESTILO, FOI CONTATADA A
AUSENCIA DA TESTEMUNHA PM ELIEZER JOSE DE OLIVEIRA. DEU-SE INICIO
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