TJGO 04/09/2015 ° pagina ° 1911 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
NR. PROTOCOLO
:
84267-22.2013.8.09.0195
AUTOS NR. : 146
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ADRIANA BORGES DE JESUS
EXECUTADO
: LUCIVANIA COUTO PEREIRA
ADV EXEQTE
: 12599 GO - SINOMAR GOMES XAVIER
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU PROCESSO: 84267-22.2013.809.0195 - 20130084
2673 AUTOR: ADRIANA BORGES DE JESUS REU: LUCIVANIA COUTO PEREIRA
D E C I S A O INTIME-SE A EXECUTADA PESSOALMENTE, NO ENDERECO DE
FL. 63, PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, IV DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDIU, 25 DE AGOSTO DE 2015. R
ICARDO LUIZ NICOLI JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO
N. 2.010/2015)
NR. PROTOCOLO
: 116645-31.2013.8.09.0195
AUTOS NR. : 22
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: IRANILDO SANTOS SOUSA
AUTOR DO FATO
: TELRI PATRICK GARCIA CARNEIRO
ADV AUT FATO
: 34262 GO - WALKER ALVES DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 22/2013 201301166450 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE
OCORRENCIA SENTENCA CUIDA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORREN
CIA EM DESFAVOR DE TELRI PATRICK GARCIA CARNEIRO, DEVIDAMENTE QUA
LIFICADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM AUDIENCIA REAL
IZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2013, FOI ACEITA PROPOSTA DE TRANSACAO
PENAL PELO AUTOR DO FATO (TERMO-FL. 43). EM DETIDA ANALISE, AVER
IGUA-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSACAO PENAL IMPOSTA, CONSIS
TENTE NA PRESTACAO PECUNIARIA (FL. 64). COM VISTAS, A REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE DO AUTOR DO FATO, ANTE A COMPROVACAO DO CUMPRIMENTO DA
MEDIDA IMPOSTA. E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O AUTOR DO
FATO CUMPRIU A CONDICAO ESTABELECIDA EM AUDIENCIA PRELIMINAR, CO
NFORME DOCUMENTO ACOSTADO A FL. 64. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIC
A-SE QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO, UMA VEZ O AUTOR DO
FATO CUMPRIU INTEGRALMENTE A MEDIDA RESTRITIVA QUE FOI IMPOSTA, C
ONSOANTE DETERMINACAO EXPRESSA DO 5, DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/9
5, IN VERBIS: "ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA
FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O
MINISTERIO PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSP
ENSAO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NA
O ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO C
RIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO
CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL). (...) 5 EXPIRADO
O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (
...)" DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DO FATO CUMPRIU A C
ONDICAO QUE FOI IMPOSTA NA TRANSACAO PENAL, MISTER SE FAZ DECLARA
R A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO ALUDIDO. DIANTE DO EXP
OSTO, ACOLHO O PERTINENTE REQUERIMENTO DO PARQUET, A FIM DE JULGA
R EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TELRI PATRICK GARCIA CARNEIRO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. MO
NTIVIDIU-GO, 25 DE AGOSTO DE 2.015. RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ DE D
IREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2.010/2015)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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160136-88.2013.8.09.0195
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INDENIZACAO
DAMIANA DA SILVA
ESTRELA DESTRIBUIDORA DE ELETROMESTICOS
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