TJGO 20/05/2015 ° pagina ° 1368 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
AIS). NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, A FIM DE QUE PRESTE AS
INFORMACOES NECESSARIAS, DENTRO DE DEZ (10) DIAS, FIRMANDO-AS JU
NTAMENTE COM ADVOGADO. DE-SE, AINDA, CIENCIA DO FEITO A PROCURADO
RIA GERAL DO MUNICIPIO, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCUMEN
TOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 7,
INCISO III, DA LEI N 12.016/2009. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 150652-14.2015.8.09.0087
: 888
: MANDADO DE SEGURANCA
: MARIA MARCELINO DE SOUZA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANCA INVOCADA E, NOS
TERMOS DO ART. 7, INCISO III, DA LEI N LEI N 12.016/2009, DETERMI
NO AO SR. SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA QUE, NO P
RAZO DE 07 (SETE) DIAS, DISPONIBILIZE AO PACIENTE OS MEDICAMENTOS
EM REFERENCIA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 DO C
ODIGO PENAL) E MULTA DIARIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA RE
AIS). NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, A FIM DE QUE PRESTE AS
INFORMACOES NECESSARIAS, DENTRO DE DEZ (10) DIAS, FIRMANDO-AS JU
NTAMENTE COM ADVOGADO. DE-SE, AINDA, CIENCIA DO FEITO A PROCURADO
RIA GERAL DO MUNICIPIO, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCUMEN
TOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 7,
INCISO III, DA LEI N 12.016/2009. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 150598-48.2015.8.09.0087
: 890
: MANDADO DE SEGURANCA
: EMANUELLY HELENA FARIA PAMPLONA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
REPRESENTANTE
: DEUSDEDIT PAMPLONA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANCA INVOCADA E, NOS
TERMOS DO ART. 7, INCISO III, DA LEI N LEI N 12.016/2009, DETERMI
NO AO SR. SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA QUE, NO P
RAZO DE 07 (SETE) DIAS, DISPONIBILIZE AO PACIENTE OS MEDICAMENTOS
EM REFERENCIA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 DO C
ODIGO PENAL) E MULTA DIARIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA RE
AIS). NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, A FIM DE QUE PRESTE AS
INFORMACOES NECESSARIAS, DENTRO DE DEZ (10) DIAS, FIRMANDO-AS JU
NTAMENTE COM ADVOGADO. DE-SE, AINDA, CIENCIA DO FEITO A PROCURADO
RIA GERAL DO MUNICIPIO, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCUMEN
TOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 7,
INCISO III, DA LEI N 12.016/2009. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 150539-60.2015.8.09.0087
: 883
: MANDADO DE SEGURANCA
: LINDALVA MARIA DE JESUS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANCA INVOCADA E, NOS
TERMOS DO ART. 7, INCISO III, DA LEI N LEI N 12.016/2009, DETERMI
NO AO SR. SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA QUE, NO P
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