TJGO 17/06/2013 ° pagina ° 1507 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013
NR. PROTOCOLO
: 137763-29.2013.8.09.0174
AUTOS NR. : 787
NATUREZA
: ENRIQUECIMENTO ILICITO
REQUERENTE
: LILIA APARECIDA PEREIRA DE BESSA
REQUERIDO
: LUIZMAR PEREIRA DA COSTA
ADV REQTE
: 29083 GO - CELSON DE MORAIS BRANDAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201301377630 DESPACHO I NFERE-SE DA EXORDIAL, QUE A
PARTE AUTORA REQUEREU OS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA, INTITUL
ANDO-SE COMO DONA DE CASA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAçãO A UNIãO
ESTáVEL (FL. 02), E NãO DESENVOLVENDO ATIVIDADE REMUNERADA, PRES
SUPõE-SE QUE SEJA DEPENDENTE DE SEU CONVIVENTE. DIANTE DISSO, DET
ERMINO SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DOCUM
ENTOS COMPROBATóRIOS DA RENDA AUFERIDA PELO CONVIVENTE DA REQUERE
NTE, BEM COMO DE SUAS DESPESAS, NO INTUITO DE MELHOR SE AUFERIR O
MéRITO DELA PARA SER BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. NO
MESMO LAPSO TEMPORAL DEVERá, AINDA, JUNTAR AOS AUTOS, O CHEQUE OR
IGINAL, OBJETO EM DISCUSSãO. TRANSCORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE
O OCORRIDO E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SEN
ADOR CANEDO, 21 DE MAIO DE 2013. CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
116939-83.2012.8.09.0174
779
EXECUCAO
JARDIM CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
INACIO GOMES DA SILVA (ESPOLIO)
IRAILDES NETO DA SILVA
ADV EXEQTE
: 17251 GO - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
33521 GO - RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201201169393 DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO à
FL. 68, PELAS MESMAS RAZõES APOSTAS à FL. 65. ADEMAIS, ESCLAREçO
à PARTE AUTORA QUE A LEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA PARA A REPRES
ENTAçãO DO ESPóLIO ESTá RESTRITA AO INVENTARIANTE, OU, SE NãO ABE
RTO O INVENTáRIO, AO CONJUNTO DOS HERDEIROS. NESSE SENTIDO: AGRAV
O. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. P
ROPRIETÁRIO FALECIDO. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO INVENTARIANTE OU
DOS HERDEIROS. 1 - POSSIBILIDADE DE SE NEGAR SEGUIMENTO A RECURS
O QUE SE MOSTRA EM CONFRONTO COM JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DESTE T
RIBUNAL OU DE TRIBUNAIS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT
, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICAçãO DA DECISãO PELO COLEGI
ADO. 2 - NãO TENDO HAVIDO A ABERTURA DO INVENTáRIO, é NECESSáRIA
A CITAçãO DE TODOS OS HERDEIROS PARA A EXCUSSãO DE BENS DO ESPóLI
O, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES, NO CASO DE CITAçãO
DE PESSOA QUE NãO DETéM A QUALIDADE DE INVENTARIANTE. ART. 12, V,
DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO Nº 70050559632,
VIGéSIMA SEGUNDA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS, RELATOR
: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM 27/09/2012) DESSE MODO, CONSI
DERANDO A INEXISTêNCIA DE ABERTURA DO INVENTáRIO, INTIME-SE A PAR
TE AUTORA, PELA úLTIMA VEZ, PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INDICAR TODOS
OS HERDEIROS, DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVéS DA CERTIDãO DE óBIT
O DO DE CUJUS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 22 DE MAIO DE 2013. CARLOS EDUARDO MA
RTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
:
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
482356-46.2008.8.09.0174 ( 200804823566 )
2206
CONSIGNATORIA
LUCIMAR ALVES PINHEIRO
BANCO GE CAPITAL S/A
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