TJDFT 26/07/2016 ° pagina ° 1639 ° Caderno único ° Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 139/2016
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2016
informando onde poderá ser citada/intimada a parte requerida. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA-DF, Segundafeira, 25 de Julho de 2016 14:37:12.
Nº 0705214-79.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDREIA CARLA TOME DA COSTA. Adv(s).:
SP268659 - LUIS CARLOS LEITE DUARTE. R: PELEGRINI & PELEGRINI COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME. Adv(s).: Não Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de
Taguatinga Número do processo: 0705214-79.2016.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
ANDREIA CARLA TOME DA COSTA RÉU: PELEGRINI & PELEGRINI COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE
a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do AR, informando onde poderá ser citada/intimada a parte requerida. Prazo de
cinco dias, sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 14:41:59.
INTIMAÇÃO
Nº 0700393-66.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LUIZ GONZAGA DA SILVA. Adv(s).: DF12994 - DANILO
RIBEIRO DE CARVALHO. R: CHARLES HENRI CHRISTO DA SILVA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo:
0700393-66.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA EXECUTADO:
CHARLES HENRI CHRISTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará foi expedido. De ordem, INTIME-SE a parte AUTORA para
providenciar sua retirada no sistema ou nesta Secretaria. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Julho de 2016 17:37:08.
Nº 0703033-08.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDO VIEIRA COSTA. Adv(s).: DF36083
- LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ. R: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. R: PRIME INCORPORACOES
E CONSTRUCOES S/A.. Adv(s).: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO, MG80055 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, DF40077
- PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG
3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703033-08.2016.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO VIEIRA COSTA RÉU: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS
LTDA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. S E N T E N Ç A HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo
celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no artigo 487 ,
inciso III, "b" do Código de Processo Civil . Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei
9.099/95. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA-DF, 22 de julho de 2016 15:10:01. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de Direito
Nº 0703033-08.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDO VIEIRA COSTA. Adv(s).: DF36083
- LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ. R: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. R: PRIME INCORPORACOES
E CONSTRUCOES S/A.. Adv(s).: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO, MG80055 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, DF40077
- PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG
3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703033-08.2016.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO VIEIRA COSTA RÉU: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS
LTDA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. S E N T E N Ç A HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo
celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no artigo 487 ,
inciso III, "b" do Código de Processo Civil . Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei
9.099/95. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA-DF, 22 de julho de 2016 15:10:01. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de Direito
Nº 0703033-08.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDO VIEIRA COSTA. Adv(s).: DF36083
- LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ. R: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. R: PRIME INCORPORACOES
E CONSTRUCOES S/A.. Adv(s).: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO, MG80055 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, DF40077
- PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG
3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703033-08.2016.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO VIEIRA COSTA RÉU: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS
LTDA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. S E N T E N Ç A HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo
celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no artigo 487 ,
inciso III, "b" do Código de Processo Civil . Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei
9.099/95. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA-DF, 22 de julho de 2016 15:10:01. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de Direito
CERTIDÃO
Nº 0705975-47.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA SIMONE FERREIRA SOARES. Adv(s).:
Não Consta Advogado. R: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Adv(s).: DF46939 - VICTOR EMANUEL RIBEIRO. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do
processo: 0705975-47.2015.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SIMONE
FERREIRA SOARES RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento
do débito, consoante sentença/acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento) e início da fase de
cumprimento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 15:25:43.
INTIMAÇÃO
Nº 0700519-19.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CAMILA DA SILVA SAMIR RIBEIRO. Adv(s).:
DF48320 - BRUNA DA SILVA SAMIR RIBEIRO. R: MUAMBA CHIQUE LTDA - ME. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: STANLEY GEMINIANO
LEAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700519-19.2015.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DA SILVA SAMIR RIBEIRO RÉU: MUAMBA CHIQUE LTDA - ME, STANLEY GEMINIANO
LEAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação restituição de valor c/c indenização por danos morais em que a autora aduziu que comprou e pagou
por um notebook, que jamais lhe fora entregue. Relação de consumo presente, correto o domicílio do consumidor para a demanda. A parte
autora juntou aos autos histórico de mensagens de celular, trocadas com a parte requerida, em que ficaram registrados os termos do negócio
jurídico firmado entre as partes, conforme narrado na inicial, sendo possível aferir os termos acordados entre as partes. O cumprimento efetivo
dos termos pactuados, nos limites ofertados, após expectativas e compromissos firmados, amparam o presente pedido interposto, visto que a
boa-fé contratual, junto com a probidade e a eticidade são princípios fundamentais do novo CCB/2002. ?In casu?, merecem ressalva porque
aplicáveis à espécie os artigos 421, 422 e 427 do CCB/02: ?Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função
social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios
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