TJCE 06/06/2018 ° pagina ° 17 ° Caderno 1 - Administrativo ° Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano IX - Edição 1919
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EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 87, inc. II, da Lei n° 8.666/93,
considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8506783-40.2018.8.06.0000 e, em conformidade com a Cláusula Décima
Quinta, Parágrafo Quinto, Tabela 1, Item 2, e Tabela 2, Item 6, do Contrato nº 38/2016, RESOLVE aplicar MULTA no valor de
R$ 2.091,70 (dois mil, noventa e um reais e setenta centavos) à empresa C. MENEZES ENGENHARIA LTDA. ME, em razão
do descumprimento previsto na Cláusula Quinta, item 5.2, Letras f e g, do contrato supracitado. Fortaleza, 1° de junho de 2018.
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 87, inc. II, da Lei n° 8.666/93,
considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8500556-34.2018.8.06.0000 e, em conformidade com a Cláusula
Décima, alínea b, subalínea b.1, do Contrato nº 31/2017, RESOLVE aplicar MULTA no valor de R$ 8.942,40 (oito mil, novecentos
e quarenta e dois reais e quarenta centavos) à empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, em razão do atraso na entrega de 162
(cento e sessenta e dois) microcomputadores adquiridos pela Administração do TJCE, malferindo o previsto na Cláusula Nona,
Inciso I, alínea c, do contrato supracitado. Fortaleza, 28 de maio de 2018.
EXTRATO DO CONTRATO N.º 30/2018
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA: Art Mud Mudanças e Transportes LTDA; OBJETO:
contratação de empresa especializada em serviços de transporte de cargas fracionadas, a fim de realizar transporte de bens
patrimoniais e materiais de uso e consumo em caminhões fechados entre o Tribunal de Justiça do estado do Ceará e os diversos
locais de Fortaleza, região metropolitana e interior do estado, incluindo, carga exclusiva no veículo, mão de obra, seguro de
carga, equipamentos necessários à movimentação dos materiais, eventualmente galpão, entre outras exigências estipuladas
neste contrato, para atender às necessidades do Poder Judiciário do estado do Ceará; DO VALOR: R$ 74.670,00 (setenta
e quatro mil, seiscentos e setenta reais);MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n. 07/2018; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e a Lei Federal n. 8.666/1993, e suas alterações posteriores; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura; DATA DA ASSINATURA:04 de junho de 2018;SIGNATÁRIOS: Des. Francisco Gladyson
Pontes, Sr. Moisés Antônio Fernandes Monte Costa e o Sr. Rafael Domingos de Abrantes.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº28/2018
CONVENENTES: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; OBJETO: estabelecer
a mútua cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, nos termos
na legislação vigente; VIGÊNCIA:24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura; DATA DA ASSINATURA: 21 de maio
de 2018; SIGNATÁRIOS: Des. Francisco Gladyson Pontes e o Des. Carlos Augusto Tork de Oliveira.
EDITAL Nº 91/2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais, com base no
disposto no art. 85 do Regimento Interno desta Corte de Justiça,
RESOLVE convocar Sessão do Tribunal Pleno para o dia 28 (vinte e oito) de junho de 2018, às 09 horas, para deliberação
sobre a proposta de instauração do Procedimento Administrativo nº 8502089-25.2018.8.06.0001, para verificação de
incapacidade de magistrado, a teor do art. 76, inciso V, da LOMAN e do art. 300, da Lei Estadual nº 12.342/94, bem como sobre
outros assuntos de interesse do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 05 de junho de 2018.
Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES
Presidente do TJCE
CONSELHO DE MAGISTRATURA
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