TJCE 07/11/2012 ° pagina ° 249 ° Caderno 2 - Judiciário ° Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 598
249
Recorrido : LIDUINA RODRIGUES LIMA
Rep. Jurídico : 8267 - CE ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR
Relator(a).: IJOSIANA CAVALCANTE SERPA
Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, NEGAR-LHE provimento para MANTER a sentença monocrática.
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA.
AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DENTRO DE ÔNIBUS DEVIDO A PASSAGEM BRUSCA POR LOMBADA. DANOS
MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
4471-51.2012.8.06.0178/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : JOSE SARAIVA FERREIRA
Rep. Jurídico : 8798 - PI NIXON MARDEN DE CASTRO SALES
Recorrido : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Rep. Jurídico : 19283 - CE ANTONIO DOS SANTOS MOTA
Relator(a).: IJOSIANA CAVALCANTE SERPA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade
de votos, por conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo o julgamento de improcedência.
Acórdão assinado somente pelo juiz relator, de acordo com o artigo 41 do regimento Interno das Turmas Recursais.
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. COBRANÇA DE VALOR INTEGRAL.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER LAUDO MÉDICO ATESTANDO INVALIDEZ E SUA NATUREZA
PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO INVERTIDO
NA HIPÓTESE, POR NÃO SE TRATAR DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO, MAS DE COBRANÇA DE VALOR INTEGRAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS MANTIDO O JULGAMENTO
DE IMPROCEDÊNCIA.
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA
SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 07/2012
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, AOS
14 ( QUATORZE ) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE), ÀS 09:00 HORAS, NA PRIMEIRA
SALA DAS SESSÕES, NA SEDE DO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA, PRESENTES OS
EXMOS. SRS. JUÍZES DE DIREITO, ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES - PRESIDENTE, MARIA VALDENISA DE SOUSA
BERNARDO E FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE, JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. JUIZ ALUÍSIO
GURGEL DO AMARAL JÚNIOR. REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO O EXMO. SR. JOÃO GUALBERTO FEITOSA
SOARES REPRESENTANDO A DEFENSORIA PÚBLICA, O DR. CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARQUES. SECRETÁRIA:
ANA CLÁUDIA TORRES COSTA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA ANTERIOR. JULGAMENTOS: . APELAÇÃO
CRIME Nº 1542-91.2009.8.06.0035/1. PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI.
APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA. APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ DE
DIREITO ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES-A TERCEIRA TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, TOMAR
CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. APELAÇÃO
CRIME Nº 4880-65.2009.8.06.0167/1. PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL.
APELANTE: RAIMUNDO NONATO EUFRÁSIO DE ARAÚJO. APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: O EXMO. SR.
JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES-A TERCEIRA TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS,
TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO CRIME Nº 5695-59.2009.8.06.0071/1. PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA
DE CRATO. APELANTE: CÍCERO WANDERSON CARDOSO FIGUEIREDO. APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR:
O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES-A TERCEIRA TURMA RECURSAL DECIDIU, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA POR RECONHECER
A PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 321-33.2009.8.06.0113/3. PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DA COMARCA DE JUCÁS. EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
EMBARGADO: ANTONIO GOMES PAZ. RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES-A
TERCEIRA TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DOS EMBARGOS,
NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 56525.2009.8.06.0092/2. PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA.
EMBARGANTE: EMPRESA CLARO. EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA. RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES-A TERCEIRA TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.RECURSO
CÍVEL Nº 1385.15.2011.8.06.0079/1. PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
FRECHEIRINHA. RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM. RECORRIDA: TEREZA MARIA SILVA SOUSA. RELATOR: O EXMO.
SR. JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES-A TERCEIRA TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. RECURSO CÍVEL Nº 2077-45.2007.8.06.0017/1. PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA 3ª
UNIDADE DA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: MARIA DA GLÓRIA AGUIAR RIBEIRO. RECORRIDA: FIAT
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES-A
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