TJBA 27/01/2023 ° pagina ° 209 ° CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 209
sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos e tudo o mais que lhe parecer relevante, devendo
juntar relatório circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo a realização dos atos por telefone, whatsapp ou outro recurso tecnológico suficiente à eficácia e efetividade da diligência, com apresentação do relatório pelo Oficial de Justiça no prazo
de 15 dias. Caso a utilização da tecnologia não permita ao Sr Oficial de Justiça o cumprimento da diligência, deverá a sindicância
ser realizada presencialmente, independentemente de ser caracterizada como urgente, ou não, no prazo de 30 (trinta) dias. Por
fim, considerando que da análise da exordial e dos documentos acostados aos autos constam elementos suficientes a comprovar
a hipossuficiência da requerente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. O Ministério Público deverá ser intimado
via portal. Expeça-se termo de curatela provisória. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 06 de janeiro de 2023 .
Geancarlos de Souza Almeida. Juiz de Direito.”
Salvador (BA), 20 de janeiro de 2023
ROSA MEIRE REGIS FERREIRA
TEC., JUD.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8167520-59.2022.8.05.0001 Arrolamento Comum
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: M. C. D. S.
Advogado: Walisson Dos Santos De Jesus (OAB:BA60852)
Requerente: M. C. D. S.
Advogado: Walisson Dos Santos De Jesus (OAB:BA60852)
Requerente: M. C. D. S.
Advogado: Walisson Dos Santos De Jesus (OAB:BA60852)
Requerente: M. S. D. C.
Advogado: Walisson Dos Santos De Jesus (OAB:BA60852)
Requerente: M. A. D. S.
Advogado: Walisson Dos Santos De Jesus (OAB:BA60852)
Requerente: J. D. S. S. D.
Advogado: Walisson Dos Santos De Jesus (OAB:BA60852)
Requerente: F. O. D. J.
Advogado: Walisson Dos Santos De Jesus (OAB:BA60852)
Requerido: J. P. D. S.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.
Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected]
Processo nº8167520-59.2022.8.05.0001
Classe:ARROLAMENTO COMUM (30)
Polo AtivoREQUERENTE: MARILENE CARDOSO DOS SANTOS, MARILDES CARDOSO DOS SANTOS, MARLENE CARDOSO DOS SANTOS, MARLI SANTOS DE CARVALHO, MAICON ALEXANDRE DOS SANTOS, JAMILE DOS SANTOS SOUZA
DUARTE, FELIPE OSMAR DUARTE JUNIOR
Polo PassivoREQUERIDO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC
INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO ID 300590496:
“ ... Com amparo no art. 617, II, do CPC, nomeio a Requerente M.C.S., acima nomeada, como inventariante, independentemente
de assinatura de termo de compromisso, devendo ser intimada, por seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar
as suas declarações, nas quais deverá propor o plano de partilha, nos termos do art. 664 do CPC, bem como juntar aos autos
certidão de Débitos Tributários da falecida na esfera Federal. Após, cite-se/intime-se a companheira sobrevivente, pelo correio
(conforme art. 626, §1º, c/c art. 247, ambos do CPC) dos termos do inventário e da partilha, para que se habilite e manifeste, no
prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se consulta ao SIEL - Sistema de Informações Eleitorais para verificar endereço atualizado
do herdeiro M.A.S., acima qualificado, ficando desde já determinada a sua citação. Deve a inventariante providenciar o recolhimento do tributo ou reconhecimento de sua isenção, consoante Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 004, de 21/10/2014, no prazo
de 30 (trinta) dias, acostando o parecer final fazendário. Expeça-se ofício ao Núcleo de Precatório tombado sob o nº 000280921.2018.8.05.0000 para que informe os valores existentes em precatório em nome do inventariado. Proceda-se pesquisa SIS-