TJBA 23/09/2022 ° pagina ° 3628 ° CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 3628
REQUERENTE: Nome: FLAVIO DE ARAUJO SANTOS
Endereço: FAZENDA BARRO BRANCO, ZONA RURAL, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000
REQUERIDO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Endereço: desconhecido
DESPACHO
1 – Em primeiro lugar, para melhor elucidação dos fatos, OFICIE-SE à agência previdenciária do local onde o benefício foi postulado requisitando seja encaminhado a este Juízo cópia integral do processo administrativo no qual o autor requereu o aludido
benefício no prazo de 10 (dez) dias.
2 – CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015),
sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015).
3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das
matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC.
4 – Ante as razões apresentadas e, encontrando-se presentes os pressupostos, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência
judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC.
5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.
Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.
MURILLO DAVID BRITO
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
8004157-80.2020.8.05.0027 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autor: Flavio De Araujo Santos
Advogado: Jose Alipio Da Silva (OAB:BA12760)
Advogado: Maria Clara Santana Fagundes (OAB:BA58449)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA
PROCESSO: 8004157-80.2020.8.05.0027
REQUERENTE: Nome: FLAVIO DE ARAUJO SANTOS
Endereço: FAZENDA BARRO BRANCO, ZONA RURAL, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000
REQUERIDO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Endereço: desconhecido
DESPACHO
1 – Em primeiro lugar, para melhor elucidação dos fatos, OFICIE-SE à agência previdenciária do local onde o benefício foi postulado requisitando seja encaminhado a este Juízo cópia integral do processo administrativo no qual o autor requereu o aludido
benefício no prazo de 10 (dez) dias.
2 – CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015),
sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015).
3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das
matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC.
4 – Ante as razões apresentadas e, encontrando-se presentes os pressupostos, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência
judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC.
5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.
Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.
MURILLO DAVID BRITO
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA