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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
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O direito acima assegurado a toda criança e adolescente pode, inegavelmente, ser exercido no Segundo Grau de Jurisdição,
não apenas pela especial tutela dos interesses daqueles sujeitos de direito, mas também por expressa previsão legal dos arts.
370, 932, inciso I, 938, §3º, 342, 493, 1.014, 435 e 481, do CPC/2015, que tratam dos poderes instrutórios do Relator, aplicáveis
também no julgamento de recursos.
Sobre o tema, e aqui indicado como referência, emblemática a lição de José Carlos Barbosa Moreira no artigo “Provas atípicas”,
Revista de Processo, São Paulo, RT, 1994, v. 76, p. 118-119, na qual ele narra a sua atuação como relator de recurso de embargos infringentes envolvendo a guarda de menores, cuja oitiva foi fundamental para a solução da controvérsia.
Convencida de que, tal qual o ilustre processualista, a ouvida do menor K. A. O será de grande importância para que esta Relatora chegue à uma solução justa e adequada aos interesses do adolescente, converto o julgamento do feito em diligência e
determino a realização de audiência sem dano, disciplinada pela Recomendação n. 33/2010 do CNJ, pelo art. 699 do CPC/2015,
pela Lei n. 13.431/2017, pela Resolução n. 12/2018/TJBA e pela recentíssima Lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022.
Para tanto, determino seja oficiada a CIJ - Coordenadoria da Infância e Juventude da Comarca de Salvador, requisitando-lhe
a indicação de facilitador(a) para fins de acompanhar presencialmente a oitiva do menor K. A. O, cuja audiência realizar-se-á
nos moldes de Depoimento Especial no dia 28/07/2022, às 14h, na EMAB - Escola de Magistrados da Bahia, localizada à Rua
Arquimedes Gonçalves, nº 212, bairro - Jardim Baiano, nesta cidade de Salvador – BA; tel: 71 3321-0844 / 3321-1541 e e-mail
- [email protected]
Determino, ainda, a intimação das partes e do representante do Ministério Público para que compareçam ao local acima indicado
no dia e hora designados.
Alerto aos envolvidos e aos respectivos advogados que o principal interesse a ser defendido no presente feito é o de K. A. O.,
a quem ambos os pais devem garantir o afeto, a proteção e o cuidado, jamais o infame papel de munição nas desavenças do
ex-casal, sob pena de tornar ainda mais difícil para o adolescente o trauma da ruptura da unidade familiar, por si só já suficientemente dura e triste.
Cumpra-se com brevidade. Intimem-se.
Salvador, 07 de julho de 2022.
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
DESPACHO
0367579-54.2012.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Par Twb Sp Participações Sa
Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB:SP111471)
Advogado: Helena Hissako Adaniya (OAB:SP163258)
Apelante: Twb Bahia S/a - Transportes Maritimos
Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB:SP111471)
Advogado: Helena Hissako Adaniya (OAB:SP163258)
Apelante: Twb S/a - Construcao Naval, Servicos E Transportes Maritimos
Advogado: Elisa Martinez Giannella (OAB:SP306246)
Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB:SP111471)
Advogado: Helena Hissako Adaniya (OAB:SP163258)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia
Apelado: Par Twb Sp Participações Sa
Advogado: Ana Theresa Bittencourt Barbosa Cruz Soares (OAB:BA24155-A)
Apelado: Twb Bahia S/a - Transportes Maritimos
Advogado: Ana Theresa Bittencourt Barbosa Cruz Soares (OAB:BA24155-A)
Apelado: Twb S/a - Construcao Naval, Servicos E Transportes Maritimos
Advogado: Ana Theresa Bittencourt Barbosa Cruz Soares (OAB:BA24155-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0367579-54.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: Par Twb Sp Participações SA e outros (3)
Advogado(s): ELISA MARTINEZ GIANNELLA (OAB:SP306246), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB:SP111471), HELENA
HISSAKO ADANIYA (OAB:SP163258)
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3)
Advogado(s): ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES (OAB:BA24155-A)
DESPACHO
Proceda a Secretaria à retificação da autuação do feito e demais registros pertinentes, haja vista a modificação da razão social
da PAR TWB SP PARTICIPAÇÕES S/A, informada na petição de ID 30574382.