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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
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Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
DESPACHO
0300012-27.2019.8.05.0141 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: K. D. A. O.
Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:BA25952-A)
Advogado: Victoria Bandeira Alcantara (OAB:BA41746-A)
Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:BA61517-A)
Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:BA61544-A)
Apelante: A. M. O.
Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055-A)
Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A)
Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A)
Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB:SE1600-A)
Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite (OAB:SE4800-A)
Advogado: Evanio Jose De Moura Santos (OAB:BA19306-A)
Advogado: Felipe Santos Ferreira (OAB:SE11600-A)
Advogado: Camilla Ellen Aragao Costa (OAB:SE12583)
Apelado: J. C. D. A.
Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:BA61517-A)
Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:BA25952-A)
Advogado: Victoria Bandeira Alcantara (OAB:BA41746-A)
Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:BA61544-A)
Apelado: I. P. D. A.
Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:BA61517-A)
Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:BA25952-A)
Advogado: Victoria Bandeira Alcantara (OAB:BA41746-A)
Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:BA61544-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300012-27.2019.8.05.0141
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ALESSANDRO MENEZES ORICO
Advogado(s): FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB:SE1600-A), CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE (OAB:SE4800-A), EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS (OAB:BA19306-A), FELIPE SANTOS
FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE SANTOS FERREIRA (OAB:SE11600-A), CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA
(OAB:SE12583)
APELADO: K. D. A. O. e outros (2)
Advogado(s): THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB:BA25952-A), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB:BA41746-A),
RENATA MARTINS BITENCOURT (OAB:BA61517-A), LEONARDO DA SILVA ROMEIRO (OAB:BA61544-A)
DESPACHO
Trata-se de apelação interposta por A. M. O. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da
Comarca de Jequié/BA, que julgou procedente o pedido de concessão de medidas protetivas, mantendo decisão anterior de
suspender o direito de visitas do genitor em relação ao seu filho.
O presente feito encontrava-se em pauta para julgamento na sessão do dia 28/06/2022.
Contudo, reexaminando os autos, constatei que durante a tramitação da ação o menor não foi ouvido pelo Juízo, certamente
pela pouca idade que tinha à época.
Atualmente, já contando com 13 anos de idade, é recomendável que lhe seja assegurado o direito de ser ouvido, como há muito
garantido pelo art. 12, do Decreto 99.710/90, que promulgou a Convenção Sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes,
e que assim dispõe:
“Artigo 12
1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas
opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade
com as regras processuais da legislação nacional”.