TJBA 26/04/2022 ° pagina ° 7208 ° CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022
Cad 2/ Página 7208
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0501366-47.2017.8.05.0150 Usucapião
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Janete Soares
Advogado: Pedro Hersen De Almeida Soares Gomes (OAB:BA47002)
Terceiro Interessado: Lea Maria Nogueira Pereira
Advogado: Lucas Di Tullio Gomes Bezerra (OAB:BA33112)
Advogado: Candida Regina Ribeiro De Lacerda (OAB:BA14061-E)
Terceiro Interessado: Rita Santos De Carvalho
Terceiro Interessado: Raildes Dias Da Silva
Terceiro Interessado: Delfim Da Silva
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Municipio De Lauro De Freitas
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
Processo: USUCAPIÃO n. 0501366-47.2017.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: JANETE SOARES
Advogado(s): PEDRO HERSEN DE ALMEIDA SOARES GOMES (OAB:0047002/BA)
TERCEIRO INTERESSADO: LEA MARIA NOGUEIRA PEREIRA e outros (2)
Advogado(s): LUCAS DI TULLIO GOMES BEZERRA (OAB:0033112/BA), CANDIDA REGINA RIBEIRO DE LACERDA
(OAB:0014061/BA)
SENTENÇA
JANETE SOARES, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, contra LÉA MARIA NOGUEIRA PEREIRA, representada por seu curador PAULO ROBERTO NOGUEIRA PEREIRA, também qualificados, aduzindo que
adquiriu, em 26/05/1995, um imóvel situado na Rua Meire T. do Nascimento, nº 666, Loteamento Jardim Jaraguá, lotes 38 ao 40,
no bairro de Itinga, Lauro de Freitas.
Alega que figurou como cedente a empresa Edjunior Confecções Industria e Comercio LTDA, conforme contrato de cessão de
direitos.
Explica que a região do Loteamento Jardim Jaraguá era uma área agrícola situada em “Itinga de Baixo”, que anteriormente era
denominada como “Fazenda Boa Nova”. Esta área, com o passar do tempo, foi loteada, dando origem a um bairro popular em
Lauro de Freitas.
Diz que possui o imóvel desde então, ininterruptamente, como seu e, durante todo este tempo, não houve nenhum tipo oposição
quanto sua propriedade, tendo a autora feito diversas benfeitorias e obras, tornando o imóvel produtivo e com função social.
Pontua que, inicialmente, optou pelo procedimento do usucapião extrajudicial, tendo inclusive obtido uma declaração da proprietária, representada por seu curador, no sentido de reconhecer o direito da Autora sobre o bem. Afirma que, apesar da Ata Notorial
ter sido realizada, o Cartório de Imóveis de Lauro de Freitas se recusou a registrá-la.
Informa que o imóvel possui uma área de 600m² (seiscentos metros quadrados), e está inscrito no censo imobiliário de nº
40308006660000.