TJAL 12/04/2019 ° pagina ° 74 ° Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ° Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano X - Edição 2323
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ADV: EDIVALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 1550/AL), ADV: VALDENAR MONTEIRO ALBUQUERQUE (OAB 1235/AL) - Processo
0010309-23.1998.8.02.0001 (001.98.010309-7) - Prestação de Contas - Exigidas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO AUTORA: Maria Herme Brandao Vilela - RÉU: Mapfre Vera Cruz Seguradora - Considerando que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento
da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (Art. 370, CPC), bem assim a pendência de questão de fato
nebulosa nestes autos, determino, como meio de prova do Juízo, as seguintes medidas: Verifique, o Cartório, se a pessoa jurídica
VIBRAS VIDA BRASIL SEGUROS LTDA. (CNPJ: 41.174.384/0001-46) está contemplada na relação de empresas autorizadas a operar
seguros no Brasil, disponibilizada em canal específico do sítio eletrônico da SUSEP (http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-aopublico/mercado-supervisonado/entidades-supervisionadas); Encarte-se aos autos o extrato da pesquisa referida no item antecedente;
Junte-se a estes autos cópia da matéria jornalística divulgada no link https://oglobo.globo.com/economia/susep-divulga-lista-deempresas-punidas-por-vender-seguro-pirata-4804765, a qual trata da divulgação, pela SUSEP Superintendência de Seguros Privados,
em 03/05/2012, da relação das 26 empresas incluindo associações e cooperativas que foram punidas por venderem os chamados
“seguros-piratas”; Colacionados aos autos os dados, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se no prazo comum de
cinco dias; Por fim, conclusos para sentença.
ADV: PEDRO GOMES RIBEIRO COUTINHO (OAB 10945/AL), ADV: CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP) Processo 0013256-11.2002.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - EXEQUENTE: Companhia de Seguros
Alianca do Brasil - EXECUTADO: Jaime Chaves Nobre Filho - Banco do Brasil S.A - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do requerimento de fls.15/17 (comprovação de pagamento), abro vista
dos autos ao advogado da parte Autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: ALLAN PIERRE VASCONCELOS (OAB 12021/AL), ADV: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016/PE) - Processo 003757732.2010.8.02.0001 (apensado ao processo 0065651-96.2010.8.02.0001) (001.10.037577-5) - Cautelar Inominada - Liminar - AUTORA:
OK Locadora de Veículos Ltda - EPP e outros - RÉU: Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Autos n° 0037577-32.2010.8.02.0001
Ação: Cautelar Inominada Autor: OK Locadora de Veículos Ltda - EPP e outros Réu: Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A
SENTENÇA 1. Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram
realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. 2. No entanto, antes da manifestação do
Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, a parte autora peticionou formulando pedido de desistência
da ação, alegando que já existe outra demanda tramitando no juízo sobre a mesma matéria, composta pelas mesmas partes. No
essencial, é o relatório. 3. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo
algum no sistema processual, uma vez que a parte ré foi intimada para se manifestar sobre o ato e não se opôs ao pedido. 4. Diante das
razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA
PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito,
nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 5. Custas finais, se houver, pelo desistente. Sem condenação em honorários advocatícios. 6.
Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se o processo. Acaso haja pedido de liberação de documentação, autorizo
o desentranhamento independente de despacho, devendo permanecer cópia nos autos, além da certificação do ocorrido. Publique-se.
Maceió,08 de abril de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
ADV: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016/PE), ADV: ALLAN PIERRE VASCONCELOS (OAB 12021/AL) - Processo 004572702.2010.8.02.0001 (apensado ao processo 0065651-96.2010.8.02.0001) (001.10.045727-5) - Procedimento Sumário - Responsabilidade
Civil - AUTORA: OK Locadora de Veículos Ltda - EPP e outros - RÉU: Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Autos n° 004572702.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Sumário Autor: OK Locadora de Veículos Ltda - EPP e outros Réu: Safra Leasing Arrendamento
Mercantil S/A SENTENÇA Trata-se de ação CAUTELAR, consubstanciada em anulação de protesto, ajuizada por OK Locadora de
Veículos LTDA EPP e seus sócios Luiz Marcelo Santos de Andrade e Priscila Clark Bertho Pereira, devidamente qualificados, por
conduto de advogado legalmente constituído, em face de SAFRA Leasing Arrendamento Mercantil, também qualificada. Alega a
parte autora que possui com a ré contratos de arrendamento mercantil de veículos e que atrasou algumas prestações em virtude
de dificuldades financeiras. No entanto, aduz que as parcelas atrasadas foram renegociadas e pagas por meio de cheques, através
de acordo extrajudicial, conforme documentos em anexo, em que ficou devidamente acordado todo o pagamento das parcelas em
atraso, razão pela qual ficou surpreso quando recebeu notificação acerca de protestos em seu nome, bem como sua inscrição no órgão
de inadimplente, SERASA. Aduzem que por desorganização da ré, no dia 14.01.10, após terem sido sustados todos os cheques, a
mesma efetuou protesto dos títulos 065.061.617 e 065.061.618, nos valores de R$ 9.555,45 e R$ 9.306,54, que haviam sido objetos de
renegociação. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda cautelar para retirada do protesto. A época preparatória de processo principal.
Concedida a liminar e citado o réu, este apresentou contestação, retrucando os argumentos suscitados pela autora, e pugnando, ao
final, pela improcedência da ação. Em tempo, a autora rebateu os argumentos lançados pelo réu, e no demais, praticamente reiterou os
termos contidos na exordial. É o Relatório. Decido. A discussão da presente ação restringiu-se a protesto indevido já retirado, em sede
de decisão liminar. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se e conclui-se hialinamente que houve a interposição pela autora da
Ação Principal (Declaratória de Inexistência de Dívida com Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais), a
qual foi julgada parcialmente procedente. Em assim ocorrendo, verifica-se que desapareceu o objeto da presente ação cautelar, diante
da perda superveniente do seu interesse processual. Isto Posto. JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento do mérito arrimado
no art. 485 , IV e VI do CPC, por encontrar-se satisfativo o pedido. Tendo em vista que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, o
condeno ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados do autor, que fixo em 10%
sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, oportunamente arquivem-se os autos. P.R.I Maceió,08 de abril de 2019. Luciana
Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
ADV: CARLOS PEDROSA MAURICIO DA ROCHA (OAB 15049/AL), ADV: NELSON MONTENEGRO FIGO (OAB 6785/AL),
ADV: ARTHUR FARIAS DE GAUW (OAB 6979/AL) - Processo 0056677-41.2008.8.02.0001/01 (apensado ao processo 005667741.2008.8.02.0001) - Embargos de Declaração - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EMBARGANTE: TV Pajuçara Ltda. - EMBARGADO:
José Ribeiro Sobral - Tendo em vista que o fluxo de publicação automática direcionou a publicação a advogado diverso do solicitado nos
autos, passo a republicar o despacho/decisão/sentença de fls. 6, conforme segue: DESPACHO Tendo em vista os embargos opostos
em processo dependente, intime-se a parte embargada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente impugnação aos embargos
declaratórios opostos (art.1.023, §2º do CPC). In Verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição
dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos
de declaração o art.229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos
opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Após o prazo retro, certifique-se e voltem-me os
autos conclusos.
ADV: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016/PE), ADV: ALLAN PIERRE VASCONCELOS (OAB 12021/AL) - Processo 006565196.2010.8.02.0001 (001.10.065651-0) - Procedimento Ordinário - Anulação - AUTOR: OK Locadora de Veículos Ltda. e outros - RÉU:
Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Autos n° 0065651-96.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: OK Locadora de
Veículos Ltda. e outros Réu: Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de
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