TJAL 29/01/2019 ° pagina ° 164 ° Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ° Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2273
164
Conflito de competência n.º 0500027-31.2019.8.02.0000
Rescisão / Resolução
3ª Câmara Cível
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
Suscitante
: Juízo de Direito - 1ª Vara Cível da Capital
Parte 01 : Carhp - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais
Advogado
: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)
Advogada
: Rosemary Francino Ferreira Freitas (OAB: 4713/AL)
Suscitado
: Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual
Parte 02 : João Miderlan Bernardes Rosa
Parte 02 : Divaniza Maria da Silva Rosa
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 3ª C.C. N. /2019. Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o juízo
da 1ª Vara Cível da Capital e como suscitado o juízo da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual. Considerando-se as
razões expostas pelo Juízo suscitante às fls. 122/124, determino a notificação do juízo suscitado para que, tendo ciência dos aludidos
argumentos, preste as informações que entender cabíveis à espécie, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 954, do Código de
Processo Civil. Por oportuno, em observância ao disposto no art. 955, do diploma processual pátrio, designo o juízo suscitante para
resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, tendo em vista que os autos se encontram, até o presente momento, na 1ª Vara
Cível da Capital. Decorrido o prazo suso estabelecido, com as informações ou sem elas, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de
Justiça, nos termos do art. 956, do CPC. Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado do teor do presente despacho. Após, voltem-me
conclusos. Publique-se. Maceió, 28 de janeiro de 2019. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator
Apelação n.º 0732726-59.2017.8.02.0001
Interpretação / Revisão de Contrato
3ª Câmara Cível
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
Apelante : Luiz Adriano Cavalcanti dos Santos
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Apelada : Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2019. Nos termos do art. 331,§1º c/c art. 1.010, §1º, ambos do CPC, cite-se o apelado para,
querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Publique-se. Maceió, 28 de janeiro de 2019. Des. Domingos de Araújo Lima
Neto Relator
Apelação n.º 0732992-46.2017.8.02.0001
Interpretação / Revisão de Contrato
3ª Câmara Cível
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
Apelante : José Souza da Silva
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Apelado : Banco Itaucard S/A
Advogado
: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2019. Com fulcro nos artigos 6, 9 e 10 do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte autora
para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que atestem sua condição de hipossuficiência, a fim de justificar seu pedido
de concessão aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o entendimento adotado por esta relatoria, no sentido de que a mera
declaração de pobreza não é prova suficiente de tal pleito. Publique-se. Maceió, 28 de janeiro de 2019. Des. Domingos de Araújo Lima
Neto Relator
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