TJAL 11/10/2018 ° pagina ° 167 ° Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ° Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2203
167
Advogado
: Lindalvo Silva Costa (OAB: 2164/AL)
Advogado
: Alberto Neves Macedo Silva (OAB: 7741/AL)
Advogado
: Paulo Nassar de Lima (OAB: 8037/AL)
Apelado
: Município de Pindoba
Procurador
: Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB: 4991/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PINDOBA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI
FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA
FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE
DA JUSTIÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO
DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA REVELIA DO ENTE
MUNICIPAL. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA
DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO
DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
109 Apelação nº 0000137-10.2012.8.02.0008 , de Campo Alegre, Vara do Único Ofício de Campo Alegre
Apelante
: Município de Campo Alegre
Procurador
: Karla Alexsandra Falcão Vieira Celestino (OAB: 4933/AL)
Apelado
: Marcilene Gomes de Sena
Advogado
: Wanderson Lima Barros (OAB: 6717/AL)
Apelada
: Luciana Aparecida Amaro
Advogado
: Wanderson Lima Barros (OAB: 6717/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PEDIDO DE RETORNO À CARGA
HORÁRIA ORIGINÁRIA DO CARGO E DE PAGAMENTO DE VALORES DE HORAS EXTRAS EXERCIDAS DE MANEIRA EXCEDENTE.
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS E DAQUELES VENCIDOS ATÉ A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM DEBEATUR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA, EM RAZÃO DA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEFINIR O EXATO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO.
109 Apelação nº 0700788-84.2016.8.02.0032 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
Apelante
: Manoel Calixto Lira
Advogado
: Ricardo Claudino Cardoso (OAB: 11681/AL)
Advogado
: Paloma Tojal de Carvalho (OAB: 12157/AL)
Advogada
: Rosa Helena Tojal de Carvalho (OAB: 8308/AL)
Apelado
: Município de São Brás
Advogado
: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI
FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A
PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO
EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO
DAS REMUNERAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO
DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
112 Apelação nº 0700417-96.2016.8.02.0040 , de Atalaia, Vara do Único Ofício de Atalaia
Apelante
: Município de Atalaia
Procurador
: Any Caroline Ayres da Costa (OAB: 7305/AL)
Apelado
: Josinaldo Pereira do Nascimento
Soc. Advogados
: Marcelo R Medeiros - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 566/AL)
Advogado
: Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB: 12297/AL)
Advogado
: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB: 13625/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE
REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. INÉRCIA DA FAZENDA PPÚBLICA. SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE COMPROBATÓRIOS
DO PAGAMENTO DE ALGUMAS VERBAS RECLAMADAS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS RELACIONADOS
A SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A
QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO
DAS VERBAS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
113 Apelação nº 0700167-91.2014.8.02.0021 , de Maribondo, Vara do Único Ofício de Maribondo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º