legais. recurso conhecido

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1658 514 PROCESSO: 0174062-52.2015.8.06.0001 RECURSO INOMINADORECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZARECORRIDO: EDNA ALVES DA JUSTAEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, §5º DA CF/88.

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 da licença-prêmio em pecúnia, a teor dos seguintes precedentes deste E. TJDFT: ?(...) 5. Encerrando o adicional de insabulibridade gratificação transitória ante sua natureza propter laborem, sendo devida ao servidor apenas quando labore nas situações específicas que legitimam sua concessão, não se incorpora à remuneração do servidor, não podendo, portanto, ser agregada à base de cálculo d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2850 91 CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 96 Apelação Cível nº 0705647-03.2020.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital Apelante : Banco BMG S/A Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) Apelado : José Augusto da Silva Advogada : Norma Sa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3201 202 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁ

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2850 102 OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 97 Apelação Cível nº 0722586-92.2019.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital Apelante : Banco Bra

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3115 183 INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DA TAXA MÉDIA DE MERCADO SE MAIS FAVORÁVEL. NÃO HOUVE PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO DE COMPRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MINORADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECU

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2596 86 QUO. DEVE SER MANTIDA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, COM A RESSALVA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES E COMPRAS REALIZADAS PELA APELADA, A SEREM RECALCULADOS PARA CONSTAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2596 86 QUO. DEVE SER MANTIDA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, COM A RESSALVA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES E COMPRAS REALIZADAS PELA APELADA, A SEREM RECALCULADOS PARA CONSTAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 caráter punitivo, o que impede a aplicação conjunta desses dispositivos legais. Recurso conhecido. Contrarrazões pelo autor (fls. 447/456), pugnando pela improcedência do apelo. Preliminar de admissibilidade II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão da admissibilidade ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença proferida nos embargos de declaração em 28/06/17, por meio do Diário

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1527 477 PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO.1. A REGRA DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84, QUE PREVIA 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TAMBÉM REMETIA O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO ÀS REGRAS FIXADAS NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁR