TJAL 13/07/2018 ° pagina ° 168 ° Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ° Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 13 de julho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2141
168
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN,
COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA
OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA.
ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
137 Apelação nº 0700415-59.2016.8.02.0030 , de Piranhas, Vara do Único Ofício de Piranhas
Apelante
: Cicera Maria da Conceição
Advogada
: Aretusa Maria Souza de Oliveira
Apelante
: Evoidio Francisco de Moura
Advogada
: Aretusa Maria Souza de Oliveira
Apelado
: Município de Olho D’Água do Casado
Procurador
: Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB: 11160/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN,
COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA
OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA.
ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
138 Apelação nº 0700422-51.2016.8.02.0030 , de Piranhas, Vara do Único Ofício de Piranhas
Apelante
: Sinara Moreira Gonzaga
Advogada
: Aretusa Maria Souza de Oliveira
Apelado
: Município de Olho D’Água do Casado
Procurador
: Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB: 11160/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN,
COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA
OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA.
ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
139 Apelação nº 0733705-89.2015.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Marcos Antonio Rodrigues de Lima
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE
VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA
CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05
(CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE, ATÉ O
AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
140 Apelação nº 0705264-30.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Marcos Cesar Martiniano Leite
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Apelante
: Salustiano da Silva Neto
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Apelante
: Roberval Martiniano Leite
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE
VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA
CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05
(CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE, ATÉ O
AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
141 Apelação / Reexame Necessário nº 0041962-23.2010.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL)
Procurador
: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º