IOEPA 24/02/2022 ° pagina ° 89 ° Diário Oficial ° Imprensa Oficial do Estado do Pará
diário oficial Nº 34.875 89
Quinta-feira, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do Conselho
Nacional de Justiça, que institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE)
como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e
estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 223, de 27/05/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Sistema Eletrônico de Execução
Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de definir padrões de funcionamento,
integração, qualidade dos serviços e medidas com vistas ao aperfeiçoamento dos recursos e melhoria no desempenho geral das atividades
finalísticas do Ministério Público do Estado do Pará,
R E S O L V E:
Art. 1º - Criar a Comissão de Sistemas da Área Finalística do MPPA e PJE
(CSAF), com a finalidade de identificar, analisar e promover, soluções para
as demandas dos sistemas da área finalística e PJE, inclusive nos casos
urgentes, respeitando-se as diretrizes da PORTARIA nº 79/2020-MP/PGJ,
que instituiu o Regimento Interno do Comitê Estratégico de Tecnologia da
Informação- CETI, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.
Art. 2º. Designar o Procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida, Subprocurador-Geral de Justiça para a área Jurídico-Institucional, os Promotores de Justiça José Maria Gomes dos Santos, Coordenador
do Centro de Apoio Operacional de Políticas Criminais, Execução Penal e
Controle Externo da Atividade Policial, Daniela Souza Filho Moura, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional Técnico, Reginaldo César Lima
Álvares, Representante do MPPA no Grupo Gestor do Sistema de Processo
Judicial Eletrônico (PJE), Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, Titular do
cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da
Moralidade Administrativa, e os servidores Fabrício José Barroso Saldanha,
Diretor do Departamento de Informática, Vânia Socorro Siqueira Rodrigues, Diretora do Departamento de Atividades Judiciais, Michelle Barbosa
de Brito, Assessora de Planejamento, Orçamento e Gestão da PGJ, Welligton Sousa Pedroso, Assessor especializado do CAO de Políticas Criminais,
e Carlos Henrique Coelho Tocantins, Chefe da Divisão de Análise e Programação, para comporem esta Comissão.
•1º. O Subprocurador-Geral de Justiça para a área Jurídico-Institucional
presidirá a CSAF.
•2º. O Diretor do Departamento de Informática será o secretário do CSAF,
sendo substituído, em suas ausências ou impedimentos, por qualquer dos
membros presentes, designado pelo presidente.
•3º O presidente do CSAF poderá convidar membros ou servidores da Instituição
para prestar assessoramento técnico, sem direito a voto, durante as reuniões.
Art. 3º. Compete ao presidente.
I - coordenar os trabalhos do CSAF;
II - abrir os trabalhos das reuniões da Comissão;
III - dar ciência da pauta do dia aos membros presentes;
IV - submeter as atas das reuniões à aprovação dos membros presentes;
V - orientar os trabalhos do CSAF e sua distribuição;
VI - assinar ofícios, memorandos ou outros expedientes em nome da Comissão, com base nas respectivas deliberações; e
VII - promover as comunicações necessárias aos trabalhos do CSAF.
•único. O presidente será representado, em caso de necessidade, pelo Coordenador do CAO de Políticas Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial.
Art. 4º. Compete ao Secretário do CSAF.
I - redigir as atas das reuniões do CSAF;
II - realizar o controle da presença dos membros nas reuniões;
III - divulgar as pautas e atas das reuniões;
IV - disponibilizar o material de trabalho; e
V - auxiliar o presidente no desempenho de suas atribuições.
Art. 5º. São atribuições dos membros do CSAF:
I - comunicar ao presidente do CSAF, preferencialmente com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a impossibilidade do próprio comparecimento à reunião;
II - assinar as atas das reuniões do CETI;
III - propor a inclusão de assuntos na pauta das reuniões;
IV - responder, propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis
para melhor apreciação da matéria em pauta;
V - apresentar proposições, apreciar, emitir pareceres e relatar as matérias
que lhes forem submetidas;
VI - analisar, discutir e votar as matérias em discussão;
VII - sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento
das atividades do CSAF;
VIII - divulgar as decisões do CSAF nas respectivas áreas.
Art. 6º. O CSAF reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em local previamente determinado, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente.
Art. 7º. As reuniões ordinárias do CSAF serão convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e as extraordinárias, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, sendo assinalados no convite a pauta, o local e o horário.
•único. A convocação dos membros do CSAF e convidados ocorrerá por
meio eletrônico.
Art. 9º. Sempre que as circunstâncias ou conveniências indicarem, será
facultada a realização de reuniões do CSAF por meio de recursos de teleconferência, videoconferência ou outros meios similares que permitam a
comunicação em tempo real, por meio de canais seguros.
Art. 10º. O CSAF poderá encaminhar estudos e propostas à Comissão Gestora de Sistemas da Área Fim para deliberação.
Art. 11º. Esta PORTARIA revoga os termos da PORTARIA nº 0447/2022MP/PGJ e entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Belém, 23 de fevereiro de 2022.
CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 765153
..
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
.
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO
DE SUBPROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (MPCM/PA)
EDITAL Nº 3 – MPCM/PA – SUBPROCURADOR, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos
do art. 10 da Resolução nº 007/2019 – MPCM/PA, torna pública a relação final
dos candidatos com a inscrição deferida, referente ao concurso público para
o provimento de vagas no cargo de Subprocurador de Contas do Ministério
Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA).
1 RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO DEFERIDA
1.1 Relação final dos candidatos com a inscrição deferida, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
10000478, Adara Trindade Ayres Martins / 10000245, Adriana Ribas Melo
Valente / 10000133, Adriano da Costa Lustosa / 10000936, Agatha Almeida de Oliveira / 10000527, Alan Goes de Almeida / 10000731, Albert Barcessat Gabbay / 10000105, Alberto Magno Sousa Ferreira / 10000747,
Alex Sandro Oliveira Costa / 10000465, Alexandra Castro Conceicao /
10000400, Alexandre Batista Fonseca / 10000956, Alexandre Jose Moraes
e Moraes / 10000803, Aline Santos Ribeiro / 10000160, Altamir Santos
Filho / 10000793, Amanda Naif Daibes Lima / 10000548, Ana Amelia Barros Miranda / 10000460, Ana Carolina da Silva Camargo / 10000302, Ana
Carolina do Lago Figliuolo Barra Monteiro de Britto / 10000028, Ana Carolina Lima Silva / 10000121, Ana Flavia Rodrigues Silva Americo / 10000957,
Ana Meline Ferreira Miranda / 10000210, Ana Paula Tessmann Montenegro
Tavares / 10000876, Anamaria Ferreguete Crispino Cunha / 10000503,
Andre Jose Araujo Vieira / 10000053, Andrea Barreto de Souza / 10000791,
Andrea Karolyne de Ambrosio Pinto / 10000405, Anna Laura Maneschy
Fadel / 10000599, Antonio John Williman Rodrigues Sousa / 10000145,
Arley Dieminger Rodrigues / 10000041, Arquimedes Mecerdes de Oliveira
Junior / 10000879, Artenizia Ferreira Coelho / 10000183, Arthur Cesar
Albuquerque de Sousa / 10000642, Arthur Loreto Leal / 10000861, Arthur
Neimek Castro Freire / 10000753, Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira /
10000854, Artur Felipe de Medeiros / 10000096, Bianka Fernandes Pontes
de Souza / 10000678, Bruno Adao Alves da Silva / 10000127, Bruno Anunciacao das Chagas / 10000278, Bruno Chagas da Silva Rodrigues Ferreira
/ 10000885, Bruno de Pinho Garcia / 10000926, Bruno Ferreira Montenegro Duarte / 10000299, Bruno Goncalves do Vale / 10000913, Bruno Paiva
Fonseca / 10000454, Caio Salim Soares Chady / 10000551, Camilla de
Jesus Marinho de Freitas / 10000888, Carlos Alexandre Paulino Sasamine /
10000390, Cecilia Bouissou Morais Soares / 10000826, Cesar Leandro Pinto Machado / 10000039, Clarissa de Cerqueira Pereira / 10000630, Claudia
Adriana Mendes Santos / 10000698, Claudia Carolina Campana / 10000197,
Claudiane Filadelfo Ferraz / 10000297, Cleriston Mubarak Teixeira de Vilhena / 10000821, Corina Cavalcanti de Sales / 10000326, Cybelle Cristine
Vendramin / 10000037, Dafne Fernandez de Bastos / 10000540, Daniel
Cavalcanti Carneiro da Silva / 10000759, Daniel Solum Franco Maues /
10000083, Dario da Silva Gonzaga / 10000413, David da Silva Sampaio /
10000644, Debora Bemerguy Alves / 10000553, Denisio Pereira de Assis /
10000892, Denny Anderson Maia Palha / 10000974, Denys Gustavo da
Silva Paschoa / 10000922, Diego Araujo Reboucas / 10000329, Diego Silva
de Oliveira / 10000654, Diego Siqueira Rebelo Vale / 10000029, Diogenes
da Silva Fiorese / 10000044, Diogo Jose Pereira Blanco Vieira / 10000651,
Edcleiton Pereira Maia / 10000944, Edemia Dias Barbosa / 10000499, Edgard Augusto de Oliveira / 10000718, Eduarda Gabriele Batista Amaral /
10000691, Eduardo Costa Ribeiro / 10000954, Eliana Magno Gomes /
10000815, Elizayne Yza Xavier Farias / 10000703, Elton Jonas Pereira da