DOEPE 29/11/2022 ° pagina ° 3 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de novembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
para Tratar de Interesse Particular, conforme Memorando 918 – DGP3 (SEI nº 30359099); II - Classificar o militar no 24º BPM; III - A
presente Portaria entra em vigor a contar de 24 de outubro de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral.
Por Delegação: ARMANDO CAVALCANTE DE MOURA JUNIOR – CEL QOPM Resp. P/ Diretor de Gestão de Pessoas
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 30691239/PMPE - DGP2 , 21 de novembro de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de
16JUN94, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que
preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001 de 19JAN18. RESOLVE: I –Agregar SD PM Mat. 121932-4/
LEONARDO RAMOS COELHO, por encontrar-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a um ano ininterrupto,
conforme o Ofício nº 590/2022 -7ª CIPM, de 16 de novembro de 2022. II – À DGP para realizar os devidos ajustes nos vencimentos do
Militar e, para efeito de alteração, passar à condição de adido ao 7ª CIPM; III – A OME deverá oficiar a JMS para agendamento de junta, a
fim de que esta se pronuncie quanto a incapacidade do militar, se definitiva ou temporária, com retorno a DGP, para providências relativa
a agregação nos termos do inciso I ou II, do Art. 75, da Lei nº 6.783/74, considerando suas implicações decorrentes; IV - Determinar
que a OME de adição, cientifique o militar quanto a agregação, bem como informe a DGP, imediatamente, quando cessar o motivo do
afastamento, para fins de reversão e regularização da situação funcional junto à PMPE; V - A presente Portaria entra em vigor a contar
de 08 de agosto de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ARMANDO CAVALCANTE
DE MOURA JÚNIOR – CEL QOPM Resp. pela Diretoria de Gestão de Pessoas
das condições institucionais para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em observância a solicitação de Renovação
da Autorização do Curso Técnico em Radiologia- Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, a ser ofertado pela R1 Cursos Técnicos
EIRELI, mantenedora do Centro de Ensino Técnico Grau T, localizada na Rua Nunes Machado,352, Nossa Senhora das Dores, Caruaru
- PE, CEP: 55.002-090, na modalidade presencial, sob a coordenação do primeiro componente: Raquel Elza de Oliveira Glotz – Analista
de Gestão Educacional da SEIP/SEE-PE Maria Helena Cavalcanti de Sena Borba – Professor/Técnico da SEIP/SEEP-PE; e Gerson
Carlos da Silva, Especialista Docente do Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde.
PORTARIA SEE N° 5758 DE 28 NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando a Resolução CEE/PE Nº 2/2016, de
02/05/2016, resolve: constituir Comissão de Especialistas com o objetivo de proceder visita de verificação in loco, tendo em vista a análise
das condições institucionais para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em observância a solicitação da Autorização
do Curso Técnico em Nutrição e Dietética - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Centro Técnico Pernambuco
Ltda, mantenedora do CETEC, localizada na Avenida Gonçalves Maia, 159, Letra A, Heliópolis, Garanhuns - PE, CEP: 55.296-270,
na modalidade presencial, sob a coordenação do primeiro componente: Maria Helena Cavalcanti de Sena Borba – Professor/Técnico
da SEIP/SEEP-PE; Marcela Gomes Verçosa e Aldenise Chagas Curvelo Gonçalves Moreira, Especialistas Docentes do Eixo Tecnológico
Ambiente e Saúde.
FAZENDA
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 30638858/PMPE - DGP2 , 18 de novembro de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE. aprovado por meio do Decreto n.°17.589, de 16/06/1994,
com fundamento no inciso IX da alínea c do § 1º do art. 75 da Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Militares do Estado de
Pernambuco), considerando as informações contidas no Processo SEI 3900037974.002139/2022-02, em publicação veiculada Publicado
no BG nº 216, de 10 NOV 2022, de que o Cb PM Mat. 116222-5/ JOSÉ MONTEIRO MACIEL DE LIMA, se encontra recolhido recolhido ao
Centro de Reeducação da PMPE, desde o dia 2 de NOVEMBRO de 2022. RESOLVE: I – Agregar, para fins de regularização, Cb PM Mat.
116222-5/ JOSÉ MONTEIRO MACIEL DE LIMA, pelo fato de estar se vendo processar, após ficar exclusivamente à disposição da justiça
comum; II - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas proceda o devido ajuste na remuneração do militar; III – Determinar que o
CREED informe a Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo da agregação, para fim de reversão e regularização
da situação funcional junto à PMPE; IV – O Militar em apreço, para efeito de alteração, passa à condição de Adido ao 11º BPM; V - A presente
Portaria, retroage seus efeitos a 02 de NOVEMBRO de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por
Delegação: ARMANDO CAVALCANTE DE MOURA JÚNIOR – CEL QOPM Resp. pela Diretoria de Gestão de Pessoas
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 199/2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000007282280-59
RESTAURANTE BAR DO MEIO LTDA
05.840.900/0002-41
1042398-24
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Portaria do CG/PMPE nº 606/DGP4, de 25/11/2022 EMENTA: Promove Praça O Comandante Geral, com base no art. 101, Inc. IX,
do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Dec. nº 17.589, de 16JUN94, c/c o Art. 21 e seus parágrafos, da LC nº 059, de 05 JUL
04, RESOLVE: I - Promover, no ato de transferência à inatividade, o Policial Militar que se segue: à graduação de Subtenente PM, o 1º
Sargento PM Mat. 920539-0 Glaucio Reis dos Santos. II - Fica condicionada a promoção do inciso I desta portaria, ao acolhimento do
processo de inatividade pela FUNAPE, contando-se os efeitos desta promoção à publicação do ato de inativação no DOE/PE. III - A não
homologação pelo TCE/PE, do ato de transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma do supracitado militar, impedirá os efeitos
jurídicos citados no inciso I desta portaria, de forma ex-tunc, ou seja, a partir da publicação do ato aposentatório. JOSÉ ROBERTO DE
SANTANA - CEL PM Comandante Geral da PMPE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
PORTARIA SDSCJ Nº 162 de 31 de OUTUBRO de 2022.
O Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Resolve,
I - Dispensar a servidora NADJA MARISTANI COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 48.122-0, da Função Gratificada de Supervisão 2, sigla
FGS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 28-10-2022.
II - Dispensar o servidor GERALDO FERREIRA DA FONSECA, matrícula nº 79.180-6, da Função Gratificada de Apoio 1, sigla FGA-1, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 28-10-2022.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO - Secretário de Desenvolvimento Social Criança e Juventude
PORTARIA SDSCJ Nº 173 de 11 de Novembro de 2022.
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário
de ANA TERESA CARDOSO DA SILVA ,Educadora Social, matrícula nº 408.249-4, contrato nº 292/2020 SDSCJ da Seleção Simplificada,
Port. Conj. SAD/SDSCJ nº 82/2017, a partir de 31/10/2022.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
PORTARIA SDSCJ Nº 175 de 18 de novembro de 2022.
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporários
de TIAGO GOMES DA SILVA, Educador Social, Matrícula nº 429.581-1, Contrato nº 336/2021, da Seleção Simplificada, Port. Conj. SAD/
SDSCJ nº 082/2017, a partir de 04/10/2022.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
PORTARIA SDSCJ Nº 169 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Publicar,
resumidamente, conforme Cláusula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, com base na Lei nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 14.885, de 14/12/2012, regida pela Portaria SAD/SDSCJ nº 082/2017, de
22/09/2017, o 2º termo aditivo dos contratos constante no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses prorrogáveis por
iguais períodos, a partir da data indicada:
CONTRATO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
INÍCIO
TERMINO
Lar
294/2020
LINDA MARIA DA SILVA
408.251-6
EDUCADOR SOCIAL
06/11/2022 05/11/2023
Esperança
295/2020
CLEITON SIQUEIRA NAZARIO
408.252-4
EDUCADOR SOCIAL
CRAUR
06/11/2022 05/11/2023
KARLA CHRYSTIANE DE
288/2020
408.245-1
ADVOGADA
CRAUR
10/11/2022 09/11/2023
CARVALHO
289/2020
VILMA LEITE
408.246-0
EDUCADOR SOCIAL
CRAUR
07/11/2022 06/11/2023
ANA TERESA CARDOSO DA
292/2020
408.249-4
EDUCADOR SOCIAL
CRAUR
07/11/2022 06/11/2023
SILVA
EDILÁZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
PORTARIA SDSCJ Nº 170 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Publicar,
resumidamente, conforme Cláusula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, com base na Lei nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 14.885, de 14/12/2012, regida pela Portaria SAD/SDSCJ nº 082/2017, de
22/09/2017, o 3º termo aditivo dos contratos constante no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses prorrogáveis por
iguais períodos, a partir da data indicada:
CONTRATO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
INÍCIO
TERMINO
205/2019
MARIA DO CARMO DE S DE
399.057-5
EDUCADOR SOCIAL
Vovó
01/12/2022
30/11/2023
SANTANA
Geralda
212/2019
SEVERINA MARIA PEREIRA
399.064-8
EDUCADOR SOCIAL
Vovó
01/12/2022
30/11/2023
DE LIMA
Geralda
213/2019
VENCESLEIDE NUNES E
399.065-6
TECNICO EM
Lar
01/12/2022
30/11/2023
SILVA
ENFERMAGEM
Esperança
215/2019
MARIA EDIVONE C DE
399.067-2
EDUCADOR SOCIAL
CEAC
01/12/2022
30/11/2023
MORAIS
217/2019
IVANEIDE ALVES MACHADO
399.069-9
EDUCADOR SOCIAL
CEAC
01/12/2022
30/11/2023
220/2019
MARIA JOSE R DOS SANTOS
399.072-9
EDUCADOR SOCIAL
CRAUR
01/12/2022
30/11/2023
EDILÁZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE N° 5757 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando a Resolução CEE/PE Nº 2/2016, de
02/05/2016, resolve: constituir Comissão de Especialistas com o objetivo de proceder visita de verificação in loco, tendo em vista a análise
Ano XCIX Ć NÀ 226 - 3
Este Edital produz efeitos a partir de 27/10/2022.
Recife, 28 de novembro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
EDITAL DBF Nº 216/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.001825/2022-14, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ/
MF nº 46.548.574/0013-33 e CACEPE nº 0414273-00, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 12.12.2022
e 11.12.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data
11.12.2023.
Recife, 28 de novembro de 2022.
Fabiano Pinheiro Gomes
Diretor em exercício
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 047/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-047_29112022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 047/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-047_29112022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 217/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.001872/2022-50, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte MYPA COMERCIO DE ARTIGOS DE
ARMARINHO LTDA, CNPJ/MF nº 10.698.565/0001-48 e CACEPE nº 0377479-16, pelo período de 1 (um) ano, tendo os seus termos
inicial e final em 14.12.2022 e 13.12.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a
ter seus termos finais em 13.12.2023. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio
ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 28 de novembro de 2022.
Fabiano Pinheiro Gomes
Diretor em exercício
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 200/2022
CREDENCIAMENTO PARA SISTEMÁTICA DO ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287,
de 11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para a
Sistemática de Atacado, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 14.721, de 04/07/2012 e no Decreto nº 38.455, de
27/07/2012 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação referente ao ICMS
para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017.
Processo
Nome Empresarial
2022.000005614895-12
GRAND MARCA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ
43.866.727/0001-69
CACEPE
0997696-54
2022.000006226045-61
GRAND MARCA DISTRIBUIDORA LTDA
43.866.727/0002-40
1011422-00
2022.000007236226-11
PARKER-MIGLIORINI INTERNACIONAL DO BRASIL
LTDA
15.347.566/0006-76
1020966-27
2022.000007291284-73
2 MFC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
38.028.199/0001-39
0902731-92
Este Edital produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022.
Recife, 28 de novembro de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral