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Recife, 19 de fevereiro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX
NÀ 35 - 9
PORTARIA SEE Nº 751 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Considerando que o supracitado processo administrativo concluiu pela existência de crédito em favor da referida empresa;
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES , no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de
2017, RESOLVE:
Considerando a existência de mandados de bloqueio exarados pela Justiça do Trabalho direcionados a esta Secretaria, determinando a
constrição de eventuais créditos existentes em favor da empresa;
Art. 1º Tornar pública as normas específicas para a abertura de inscrições e a realização do processo seletivo, destinados à concessão
de 146 (Cento e Quarenta e Seis) bolsas remanescentes do Programa de Acesso ao Ensino Superior – PE no Campus referentes ao
ano de 2021.
Considerando o novo entendimento do Coordenador do Núcleo Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, datado
de 01/02/2022, que orienta o cumprimento integral da ordem cronológica dos mandados de bloqueios, penhora e transferência judicial;
Art. 2º O Edital com o detalhamento das normas citadas no Art 1º está divulgado no site da Secretaria de Educação e Esportes, no
endereço eletrônico http://www.educacao.pe.gov.br.
Art. 3º Divulgar o cronograma do processo seletivo:
ATIVIDADE
Inscrição em Etapa Única do Processo Seletivo
Divulgação do Resultado Final
PERÍODO
21/02/2022
22/03/2022
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à Secretaria Executiva de Administração e Finanças que proceda com o bloqueio e transferência de créditos da
empresa TERIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ 41.991.225/0001-34, consoante ordem judicial exarada no
âmbito de reclamações trabalhistas em face da referida empresa, respeitando a ordem cronológica dos mandados recebidos por esta
Secretaria.
Art. 2º Ficam revogados os §1º e §2º, do art. 2°, e o art. 3° da Portaria n° 6180, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Portaria n° 6180, de 07 de dezembro de 2021, não alterados pelo art. 2°
desta portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SEE Nº 752 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o dispositivo da Lei Nº 11.947, de
16/06/2009, Resolução nº 26 de FNDE de 17/06/2013 e Resolução Nº 4 do FNDE de 02/04/2015, que trata da aquisição de gêneros
alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, RESOLVE, compor a COMISSÃO DE
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CHAMADAS PÚBLICAS, presidida por SOLANGE MARIA DE ALBUQUERQUE RAMOS
NAZARÉ, matricula 211.739-8, tendo como membros TATIANA MARIA DA SILVA, matricula 385.752-2; ALESSANDRA DA SILVA
JUCENE DO SANTOS VALENÇA, matricula 391.514-0; WALBER FERNANDES DE SOUZA RIBEIRO, matricula 365.541-5 e JOSÉ DA
CRUZ DOS SANTOS, CPF nº 688.207.714-20, os quais serão responsáveis pela análise e aprovação das propostas de comercialização
dos produtos provenientes da Agricultura Familiar, bem como pelo processamento e opinativo da Dispensa de Licitação para contratação
do objeto presente Chamada Pública. Com efeito retroativo a 01 de novembro de 2021.
PORTARIA SEE Nº 753 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Convalidar os termos de adesão, convênios, cessão de uso de bem público, comodato ou outras espécies de ajustes com
municípios, firmados pelo Gerente de Articulação Municipal no exercício de 2021, referente aos seguintes programas:
I - Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), instituído pela Lei nº 13.463 de 09 de junho de 2008;
II - Programa Criança Alfabetizada, instituído pela Lei nº 16.617, de 15 de julho 2019; e
III – Programa Educação Integrada, instituído pela Lei n. 16.090, de 30 de junho 2016.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SEE-GGPE DE 18 DE 02 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 754- Dispensar JANAINA BASILIO DA SILVA FREITAS, Prof. LPE, II, A, mat. 257.638-4, da função de Diretor Adjunto da Esc. Dr.
João Alfredo, Goiana, GRE Mata Norte, a partir de 02.02.2022. 1400005336.000051/2022-64.
Nº 755- Remover JANAINA BASILIO DA SILVA FREITAS, Prof. LPE, II, A, mat. 257.638-4, para a Esc. André Vidal de Negreiros, Goiana,
GRE Mata Norte, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 02.02.2022. 1400005336.000051/2022-64.
Nº 756- Dispensar EDIVANIA SANTOS DE SOUZA, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 302.786-4, da função de
Chefe de Secretaria da Esc. Arruda Câmara, Itambé, GRE Mata Norte, ficando loc. na referida Esc. com 40 h/s, a partir de 16.12.2021.
1400005336.000052/2022-17.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 037, DE 18.02.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento no inciso I do artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 49.287, de 11.8.2020, no artigo 5º da
Resolução TC nº 115, de 9.12.2020, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a partir de 1º.3.2022, a servidora efetiva Angela Tereza Ferraz, Auditora Fiscal do Tesouro Estadual, matrícula nº
184.990-5, CPF nº 698.084.734-15, e-mail [email protected], da atribuição de gerenciador master 01 da Unidade
Jurisdicionada 290301.
Art. 2º Designar, a partir de 1º.3.2022, a servidora efetiva Renata Micaely da Silva Cordeiro, Gestora Governamental, Diretora da Setorial
Contábil, matrícula nº 351.669-5, CPF nº 057.502.794-05, e-mail [email protected], para a atribuição de gerenciador
master 01 da Unidade Jurisdicionada 290301.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 038, DE 18.02. 2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Maria Leonete Pereira Parente, matrícula nº 140.109-2, para responder pelo expediente da Gerência do Núcleo de Apoio
Administrativo – NAPA – III RF, no período de 14 a 28.02.2022, durante a ausência de sua titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 013/2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000000223369-14
POUSADA COLINA DOS VENTOS LTDA ME
00.512.196/0001-01
0780919-00
Este Edital produz efeitos a partir de 10/01/2022.
Recife, 14 de fevereiro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
Nº 757- Dispensar INA DO CARMO ALMEIDA NASCIMENTO, mat. 240.955-0, da função de Supervisor do Núcleo de Educação
Indígena/CGDE/GRE Floresta, Símbolo FGS-3, a partir de 03.02.2021. 1400005594.000221/2022-60.
Nº 758- Atribuir a gratificação de localização especial para SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA, Prof., LPE, III, A, mat. 190.235-0,
localizada na EREM José Caldas Cavalcanti, Cabrobó, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais de Português, Integral, conforme Dec. nº
32.399, de 30.09.2008, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.02.2022. 1400005714.000009/2022-99,
Nº 759- Atribuir a gratificação de localização especial para SIDICLEIA DE LIMA COSTA, Prof., LPE, II, A, mat. 254.589-6,
localizada na EREM Rotary de Nova Descoberta, Recife, GRE R. Norte, com 200 h/a mensais de Português, Semi-integral 2- turnos,
conforme Dec. nº 52.141, de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.02.2022. 1400005316.000015/2022-39.
Nº 760- Dispensar, a pedido, JILVAN BATISTA ALVES DOS SANTOS, mat. 379.281-1, da função de Coord. de Biblioteca da EREM
Clóvis Bevilaqua, Jornada Integral, Recife, GRE Recife Norte, a partir de 14.02.2022. Permanecendo com a gratificação de localização
especial do Programa de Educação Integral. 1400005293.004474/2021-16.
Nº 761- Remover JILVAN BATISTA ALVES DOS SANTOS, Prof., LPE, I, A, mat. 379.281-1, para a EREM Assis Chateaubriand, Recife,
GRE R. Sul, com 200 h/a mensais de Português, Semi-integral de 2 turnos, conforme Dec. nº 47.122, de 14.02.2019, e LC nº 125, de
10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 14.02.2022. 1400005293.004474/2021-16.
Nº 762- Designar ROBERTA MARIA SILVA DOS SANTOS, Prof., LPE, II, A, mat. 269.979-6, para a função de Ed. de Apoio pro tempore
na EREM Cabo de Santo Agostinho, Cabo de Santo Agostinho, GRE Metropolitana Sul, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº
28.832, de 18.01.2006, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 02.02.2022. (1400005572.000007/2022-61).
Nº 763- Atribuir a gratificação de localização especial para MARIA WEDNA SIEBRA DANTAS, Prof., LPE, III, A, mat. 191.403-0,
localizada na EREFEM São Francisco, Petrolândia, GRE Floresta, com 200 h/a mensais de Português, Semi-integral de 2 turnos,
conforme Dec. nº 52.141, de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.02.2022. 1400005602.000008/2022-10.
N° 764- Dispensar, a pedido, SEVERINA MORENO DA SILVA, mat. 191.640-8, da função de Coord. de biblioteca da EREM Professor
Mardônio de Andrade Lima Coelho, Jornada Integral, Recife, GRE Recife Norte, a partir de 17.01.2022. Permanecendo com a gratificação
de localização especial do Programa de Educação Integral. 1400004087.000133/2022-25.
Nº 765- Remover e designar SELMA REGINA VALENÇA CAVALCANTI MACENA, Prof., LP, II, A, mat. 269.890-0, para a EREFEM
Professora Maria Eugênia Lopes Gomes, Município do Cabo de Santo Agostinho, GRE Metropolitana Sul, com 200 h/a na Função de
Prof. Apoio Pedagógico, Jornada Semi-Integral de 2 turnos, conforme Dec. nº 52.141, de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º,
art. 5º, pelo período de 17.01.2022 a 01.02.2022. 1400005455.000072/2022-23.
Nº 766- Dispensar, a pedido, DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR, mat. 379.763-5, da função de Prof. Apoio Pedagógico da
EREM Luiz Delgado, Jornada Semi-Integral de 2 turnos, Recife, GRE Recife Norte, a partir de 02.02.2022. Permanecendo com a
gratificação de localização especial do Programa de Educação Integral. 1400005572.000013/2022-19.
Nº 767- Atribuir a gratificação de localização especial para DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR, Prof., LP, I, A, mat.
379.763-5, localizada na EREM Luiz Delgado, Recife, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais de Matemática, Semi-Integral de 2 turnos,
conforme Dec. nº 52.141, de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.02.2022. 1400005572.000013/2022-19.
Nº 768- Atribuir a gratificação de localização especial para JOSE EDMAR RODRIGUES DE MAGALHAES, Prof., LPE, II, A mat.
249.925-8, localizada na ETE Pedro Leão Leal, São José do Belmonte, GRE Salgueiro com 200 h/a mensais de Matemática, Integral,
conforme Dec. nº 41.776, de 27.05.2015, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 14.02.2022. 1400005631.000009/2022-17.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 014/2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000000539821-51
Nome Empresarial
BOULEVARD, BOTECO, BAR E RESTAURANTE LTDA
CNPJ
Cacepe
44.692.524/0001-66
1012193-50
Este Edital produz efeitos a partir de 20/01/2022.
Recife, 16 de fevereiro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 015/2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000000543654-05
EXITO ALIMENTOS LTDA
11.478.266/0001-60
0446172-08
Este Edital produz efeitos a partir de 24/01/2022.
Recife, 16 de fevereiro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 016/ 2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000000790544-03
MARILIA AZEVEDO ADMINISTRAÇÃO E ALIMENTOS LTDA
34.131.049/0026-53
1003550-80
Este Edital produz efeitos a partir de 02/02/2022.
Nº 769- Designar EDEVALDO BRAZ NUNES, Prof., LPE, II, A, mat. 300.734-0, para a função de Educ. de Apoio, pro tempore, na EREM
Joaquim Eugênio Silva, Ipubi, GRE Sertão do Araripe - Araripina, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 51.141 de 06.01.2022,
e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 02.02.2022. 1400004087.000126/2022-23.
Recife, 18 de fevereiro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
PORTARIA SEE Nº 768, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições;
Considerando a edição da Portaria nº 6.180, de 07 de dezembro de 2021, por meio da qual se concluiu o processo administrativo de
haveres e deveres decorrentes da execução dos Contratos nº 38/2011, 107/2011 e 047/2012, firmados com a empresa IDEIA DIGITAL
SISTEMAS, CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA, atual TERIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA;
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 18/2022
CREDENCIAMENTO PARA NÃO ANTECIPAÇÃO DO ICMS E UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO E
RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE A OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do