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8 - Ano XCVI • NÀ 234
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
DECRETO Nº 48.358, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 63.793.000,00
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria,
DECRETA:
Recife, 7 de dezembro de 2019
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
9.516.218,15
0101
TOTAL
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 63.793.000,00 (sessenta e três milhões e setecentos e noventa e três mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
II - excesso de arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0109 – Recursos do FUNDEB”, no valor R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis
milhões de reais), especificado no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade:
12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
5.000.000,00
0101
5.000.000,00
93.000,00
0105
93.000,00
17.100.000,00
2.600.000,00
14.500.000,00
3.900.000,00
3.900.000,00
21.000.000,00
21.000.000,00
100.000,00
100.000,00
16.600.000,00
16.600.000,00
0101
0109
0109
0109
0101
0109
TOTAL
63.793.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade:
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0101
0101
0105
TOTAL
2.600.000,00
2.600.000,00
600.000,00
600.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
93.000,00
93.000,00
7.793.000,00
DECRETO Nº 48.359, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.516.218,15
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 9.516.218,15 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e quinze
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
SILENO DE SOUSA GUEDES
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
INAMARA SANTOS MELO
ÉRIKA GOMES LACET
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
9.516.218,15
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
9.516.218,15
ORÇAMENTO FISCAL 2019
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade:
08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à
Pessoa com Deficiência
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para
Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.243.1054.4546 - Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para
Criança e Juventude
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos
Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0381.1447 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à
População LGBT
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade:
14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.126.0210.2885 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0210.2017 - Apoio e Suporte às Atividades do Mecanismo Estadual de
Prevenção e Combate a Tortura - MEPCT
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.1011.4211 - Manutenção do Balcão de Direitos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:
23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco
S/A - EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
23.126.0940.2603 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
23.131.1077.4597 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa de Turismo de Pernambuco
S/A - EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Projeto:
04.121.0993.4173 - Implantação de Recursos e Funcionalidades Complementares do
Modelo Todos por Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Planejamento e Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
04.846.0969.0625 - Contribuições Patronais da Secretaria de Planejamento e Gestão ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.422.0907.2938 - Coordenação e Apoio ao Programa Chapéu de Palha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos
Trabalhadores no Período da Entressafra
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e
Gestão ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00219 Fundo de Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco - FEHEPE
Projeto:
18.572.1081.4669 - Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de
Eficiência Hídrica e Energética
4.4.90.00 - Investimentos
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade:
18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Projeto:
04.124.0953.1995 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
Atividade:
26.122.0941.4358 - Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
26.122.0941.4600 - Adequação das Instalações Físicas da Empresa Pernambucana de
Projeto:
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.126.0941.4492 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.131.1077.0709 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa Pernambucana de
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.782.0752.3828 - Implementação da Política de Marketing do Sistema de Transporte
Intermunicipal de Passageiros
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
2.008.838,14
0101
2.008.838,14
3.000,00
0101
3.000,00
4.000,00
0101
4.000,00
5.000,00
0101
5.000,00
5.000,00
0101
5.000,00
1.856.005,36
0101
0101
1.856.005,36
9.000,00
9.000,00
1.891.881,06
0101
0101
1.856.005,36
35.875,70
22.936,90
0101
22.936,90
24.000,49
0101
24.000,49
269.888,36
269.888,36
10.000,00
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
10.000,00
10.000,00
10.000,00
239.298,05
5.214,70
234.083,35
12.829,36
12.829,36
40.000,00
40.000,00
256.149,74
0101
256.149,74
41.852,48
0101
41.852,48
5.100,00
0101
5.100,00
1.226.077,92
1.226.077,92
134.900,00
134.900,00
0101
0101
10.000,00
0101
10.000,00
121.213,40
0101
121.213,40
75.027,39
0101
75.027,39
12.000,00
12.000,00
210.799,20
Atividade:
0101
0101
210.799,20
348.200,00
0101
348.200,00
100.000,00
0101
100.000,00
122.396,26
0101
122.396,26
160.165,44
0101
160.165,44
230.358,60
0101
230.358,60
5.000,00
0101
5.000,00
20.300,00
0101
20.300,00
5.000,00
0101
5.000,00
5.000,00
0101
5.000,00