DOEPE 05/06/2019 ° pagina ° 12 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVI • NÀ 105
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
LEILAH ANDRADE DE FRANÇA
03/06/2019
PAULO ROBERTO DE SÁ CAVALCANTI
03/06/2019
ISABELA ALVES PEREIRA
03/06/2019
LEILAH ANDRADE DE FRANÇA
03/06/2019
APOIADOR INSTITUCIONAL DE REGULAÇÃO HOSPITALAR
APOIADOR INSTITUCIONAL DE REGULAÇÃO HOSPITALAR/
ENFERMEIRO
APOIADOR INSTITUCIONAL DE REGULAÇÃO HOSPITALAR/
ENFERMEIRO
APOIADOR INSTITUCIONAL DE REGULAÇÃO HOSPITALAR
RICARDA SAMARA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 260 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAUDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,
RESOLVE:
I – Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º , Inciso II , da
Lei nº14.547 de 21/12/2011, e suas alterações .
CARGO
ÚLTIMO DIA
TRABALHADO
ELIZABETH ARAUJO
FELIX DOS SANTOS
MEDICO TOCOGINECOLOGISTA
31/03/2019
31/05/2019
02/06/2019
Nº CONT
MATRICULA
NOME
140/2018
3915786
050/2018
3873544
RITCHELE VIEIRA
DE MELO
TÉCNICO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MÃE CORUJA
PERNAMBUCANA
187/2014
11084219
PAULO ROBERTO
DE SÁ CAVALCANTI
ENFERMEIRO - PLANTONISTA
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data acima indicada.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 261 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº 45.542 publicado no
D.O.E. de 09/01/2018.
RESOLVE:
I – Incluir na Portaria SES nº 170 publicada no D.O.E. de 05/05/2018, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, o nome abaixo discriminado:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME
ADMISSÃO
MANOELA CAVALCANTI FROTA
CARGO
03/06/2019
SUPERVISOR DE ENSINO
RICARDA SAMARA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/SES
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE
NOME
MATRICULA
59782/2019
EDILENE LIMA DE MACEDO
1007378
215616/2019
ELIANE MENDES GERMANO LINS
147791/2019
139566/2019
416507/2019
DEC
A PARTIR
2241919
3º
1º
2º
01/08/2010
25/04/2000
25/04/2010
FABIANA CARLA LINS GUERRA
2436825
1º
07/06/2015
MARIA DE LOURDES FERREIRA
SANDRA GOMES DE
VASCONCELOS
2351587
4º
08/03/2015
1555634
3º
07/03/2019
UNIDADE
CENTRAL DE ALERGOLOGIARECIFE
IMIP
SERVIÇO DE VERIFICAÇAO DE
ÓBITOS RECIFE
APEVISA
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO PRAZERES
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/ SES
Defiro, com base nos Pareceres Jurídicos, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados
SIGEPE
294366/2019
131578/2019
255780/2019
NOME
ANA DELFINA FERNANDES DE OLIVEIRA
BONIFACIO
ADRIANA ALCANTARA TEIXEIRA
CARMEM
DIANA
TORRES
VIANA
CAVALCANTE
MATRICULA
A PARTIR
1338501
01/11/2017
2326051
20/10/2017
1216910
19/05/2014
UNIDADE
HOSPITAL BELARMINO CORREIA
- XII GERES
I GERES - SEDE
HOSPITAL DR ARNALDO VASCONCELOS
DE ALENCAR – VII GERES
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
GERENCIA DE ADMINISTRAÇAO
DE PESSOAS– NIVEL CENTRAL
UNIDADE MISTA ADOLPHO P
CARNEIRO- IV GERES
UNIDADE MISTA PRESIDENTE
CASTELO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CARUARU- A DISPOSICAO
191507/2019
ELIANE MARIA DE MORAES QUEIROZ
1954997
08/05/2018
318600/2019
123311/2019
GEOVANIS GOMES DA SILVA
GLAUCINETE ALVINA BARATA
1039520
2303361
28/10/2018
31/01/2019
265498/2019
IARA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
1224280
08/04/2019
42300/2019
JOSE CARLOS VIEIRA DE ASSIS
1174738
29/07/2018
309442/2019
JUCIE DE MENEZES SANTOS
1338625
22/10/2018
137237/2019
LUCIA MARIA DA SILVA
2267985
24/11/2018
96008321/2019
MARCIA MARIA DUTRA DE ALMEIDA
BARBOSA
1561855
21/12/2018
HOSPITAL UNIVERSITARIO OSWALDO
CRUZ-UPE- A DISPOSIÇAO
273881/2019
MARCLEIDE GOMES DE ARAUJO DA
SILVA
1452517
14/03/2019
GERENCIA DE ADMINISTRACAO
DE PESSOAS- A DISPOSIÇAO
212027/2019
MATILDE ROSA DA SILVA
2334607
19/04/2019
HOSPITAL UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ – UPE-A
DISPOSICAO
842782/2018
MEIRE ROSE BRITO DA SILVA FERREIRA
2314886
10/03/2019
HOSPITAL REGIONAL DOM
MALAN - VIII GERES
303287/2019
WILSON MARCELINO DE OLIVEIRA
1089870
11/10/2015
HOSPITAL UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ-UPE-A
DISPOSIÇAO
TORNAR SEM EFEITO:
Despacho publicado no D.O.E. de 31/05/2019, da Concessão de Licença Prêmio deferida, referente ao 1º decênio, da servidora
FRANCILEIDE CARLOS DA SILVA matrícula nº 261.541-0, por ter sido publicado indevidamente
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Repartições Estaduais
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
OBRAS - CEHAB
PORTARIA DP/CEHAB N° 101/2019, DE 03/06/2019.
O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - Cehab, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
I - Designar o funcionário abaixo relacionado como Ordenador
de Despesas da Unidade Gestora, Cehab – Companhia Estadual
de Habitação e Obras – Código 651101, podendo por via de
consequência assinar todos os procedimentos exigíveis para
a execução orçamentária e financeira relativa aos recursos da
Cehab e de quaisquer outras fontes de recursos de orçamento
da Companhia, cabendo-lhe cuidar do seu uso e da eficiência de
suas disponibilidades.
Luis Alberto Gomes de Farias Filho, inscrito no CPF/MF sob o
nº 070.555.594-13, RG nº 7.098.443- SDS/PE, Diretor Jurídico.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14/03/2019.
Bruno de Moraes Lisboa
Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 4336 de 04.06.2019 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n. º 23, de 24
de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual n. º 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor THIAGO
DELLON VIEIRA MENDES, mat. n.º 3608-0, relacionadas com
solicitações e entregas indevidas de segundas vias de CNHs
de usuários do DETRAN, principalmente a do Sr. ANTONIO
SEVERINO DA SILVA, documento que não foi solicitado pelo
usuário, fato que motivou o registro do Boletim de Ocorrência de
n.º 18E0143000070/2018, além de outros fatos conexos.
Art. 2º - Faz-se necessário também apurar se o documento (2ª via
da CNH) foi utilizado para a obtenção indevida de empréstimos
bancários junto ao BANCO DO BRASIL, BRADESCO e
SANTANDER, ou qualquer outra irregularidade semelhante, que
ensejaram posteriormente a negativação do nome do usuário no
SERASA, conforme consta da sindicância administrativa (SAD n.º
003/2018).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4337 de 04.06.2019 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n. º 23, de 24
de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual n. º 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor ANTÔNIO
CARLOS RIBEIRO NOGUEIRA, mat. n. º 1701-9, na sindicância
administrativa (Ref. SAD nº. 004/2018), relacionadas com
solicitações e entregas indevidas de segundas vias de CNHs de
usuários do DETRAN, principalmente a do Sr. SANDRO FELINTO
DA SILVA, R.G. de n. º 2.895.967 SDS/PE, que não solicitou a
emissão do documento, fato que motivou o registro do Boletim de
Ocorrência de n. º 625-00256/2017, na Delegacia de Polícia de
Repressão ao Estelionato (DPRE), além de outros fatos conexos.
Art. 2º - Faz-se necessário também apurar se o documento
(2ª via da CNH) foi utilizado para obtenção do veículo GOL, de
placas PDD-1536, além de provocar em relação ao usuário outros
prejuízos perante operadoras de cartões de crédito, conforme
consta da sindicância administrativa e do Boletim de Ocorrência
de n. º 625-00256/2017.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4338 de 04.06.2019 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art.1º.-Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor ANTONIO
RABELO DE PAULA, mat. nº 1844-9, na sindicância administrativa
11/2015, relacionadas com o atendimento de transferência de
propriedade do veículo de placas KII 2561 ao despachante
ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA, em nome do adquirente
RODRIGO COSTA VIDAL RANGEL, sem procuração com
poderes para a realização do serviço, que foram outorgados ao
despachante WESER FERREIRA NUNES, além de outros fatos
conexos.
Art. 2º. Faz-se necessário também apurar se o serviço de
transferência de propriedade do veículo de placas KII 2561 foi
prestado sem a autorização da UNIFALOP/Policia Civil, ou qualquer
outra exigência obrigatória relacionada com veículos blindados,
além de outras irregularidades semelhantes, bem como observar
se ocorreu inserção de informação falsa no sistema do DETRAN/
PE, conforme consta das conclusões elencadas na sindicância
administrativa (Ref. SAD nº 11/2015) produzida nesta Autarquia.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4339 de 04.06.2019 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n. º 23, de 24
de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual n. º 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor DÉCIO
JOSÉ DE LIMA PEDROZA, mat. n. º 4619-1, relacionadas com o
fato do servidor público ser possuidor de uma empresa de oficina
mecânica e pintura de autos, que encontrava-se na época dos
fatos ativa, em oposição as previsões legais inseridas no art. 194,
VII E VIII, da Lei de n. º 6123/68, conforme consta da conclusão
elencada na sindicância administrativa (Proc. DPCO de n. º
343/2018), além de outros fatos conexos.
Recife, 5 de junho de 2019
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4340 de 04.06.2019 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar possíveis infrações administrativas atribuídas ao servidor
VALDIR MARTINS SAMPAIO, mat. Nº 3645-5, na sindicância
administrativa (Ref. SAD de nº. 006/2018), relacionadas com
solicitações e entregas indevidas de segundas vias de CNHS
de usuários do DETRAN, principalmente as CNHS dos usuários
MARIA ANGÉLICA VIEIRA BEZERRA, ANDRÉ LUIZ RAMEH
BARBOSA, ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE MELO
JUNIOR, DAVIDSON PEDRO MATOS DA SILVA, documentos
que não foram solicitados pelos usuários retronominados,
fato que motivou o registro dos Boletins de Ocorrências de
n.º.
18E0097009144,
18E0097008853,
18I0319042406,
18E0097005749, além de outros fatos conexos.
Art. 2º. Faz-se necessário também apurar se os documentos
(2ª.via da CNH) foram utilizados para a celebração indevida de
contratos de financiamentos de veículos automotores, além de
outras irregularidades semelhantes, bem como se ocorreu a
negativação indevida dos nomes dos usuários em decorrência
das práticas das infrações, observadas as conclusões inseridas na
sindicância administrativa (Ref. SAD de nº. 006/2018), produzida
nesta Autarquia.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4341 de 04.06.2019 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n. º 23, de 24
de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual n. º 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar possíveis infrações administrativas atribuídas ao servidor
ANTHONY CAVALCANTI DE CERQUEIRA, mat. n.º 36951, na sindicância administrativa (Ref. SAD de n.º 009/2018),
relacionadas com solicitações e entregas indevidas de segundas
vias de CNHs de usuários do DETRAN, principalmente a da Sr.ª
ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO, documento que não foi
solicitado pela usuária retronominada, fato que motivou o registro
do Boletim de Ocorrência de n.º 18I0319014295, além de outros
fatos conexos.
Art. 2º - Faz-se necessário também apurar se o documento (2ª
via da CNH) foi utilizado para o financiamento de um veículo
AMAROK junto ao BANCO SANTANDER, ou para a prática de
outra irregularidade semelhante, observadas as conclusões
inseridas na sindicância administrativa, produzida nesta Autarquia.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4342 de 04.06.2019 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n. º 23, de 24
de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual n. º 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor THIAGO
DELLON VIEIRA MENDES, mat. n. º 3608-0, na sindicância
administrativa disciplinar (Ref. SAD de n. º 007/2018), relacionadas
com solicitações e entregas indevidas de segundas vias de CNHs
de usuários do DETRAN, principalmente a do Sr. JAMES DE
OLIVEIRA BARRETO DA SILVA, documento que não foi solicitado
pelo usuário retronominado, fato que motivou o registro do Boletim
de Ocorrência de n. º 18E2141000869/2018, na Delegacia de
Polícia de Repressão aos Crimes Patrimoniais, além de outros
fatos conexos.
Art. 2º. Faz-se necessário também apurar se o documento (2ª via
da CNH) foi utilizado para a celebração indevida de um contrato
de alienação fiduciária firmado com a AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO, em que o usuário foi
supostamente apontado como arrendatário do veículo de placas
PGU-2019, conforme consta da sindicância administrativa.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4343 de 04.06.2019 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que
institui e disciplina as atividades da Comissão
Permanente Processante das Entidades Credenciadas para
Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos
deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fim
de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE
FORMAÇÕES DE CONDUTORES PROGRESSO LTDA (NOME
FANTASIA: CFC PROGRESSO), CNPJ: 03.218.380/0001-23,
SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY – Nº 2931 –
PEIXINHOS – OLINDA - PE, CEP: 53.300-090 , no que tange ao
descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº
3761/2015, em seu Artigo 71, inciso: IV, V, XV e XVI e Artigo
72, Incisos II e IV e VII, conforme fatos descritos em Relatório
de Fiscalização de CFC, Notificação de CFC nº 0023/2019, ACI
Nº 0023/2019 constante dos autos do Protocolo nº 2019.072569.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 4344 de 04.06.2019 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;