vencedora do certame ° Página 7

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1282 tornará definitiva caso permaneça inalterada a insuficiência licitação e seus empregados, fica subsidiariamente responsável econômica por cinco anos contados da presente data, nos termos pelas correspondentes dívidas trabalhistas. do § 3º do artigo 98 do CPC. Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão Responsabilidade do Município de Il

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1285 determine à Administração fiscalizar dos contratos firmados pela demandante procurou, apenas, provar que a segunda demandada vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas obrigação de não fiscalizou os contratos de trabalho firmados pela primeira com fiscalização do contrato administrativo em si, ou seja, aquele trabalhadores, obrigação, porém, nã

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". 1716 do contrato de licitação firmado com a vencedora do certame público, mas, não, todas as dezenas ou centenas de contratos O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no celebrados pela empresa vencedora com terceiros, que podem julgamento do Recurso Extraordinário 760931, sedimentou o varia

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1725 Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios É o que determina o artigo 58 da Lei de Licitações mencionada, Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, Ainda que assim não fosse, o § 1º artigo 71 da Lei

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 6324 O Departamento de Estradas de Rodagem invoca a Súmula Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal e alega que fiscalizou determine à Administração fiscalizar dos contratos firmados diligentemente o contrato que firmou com a primeira ré, conforme pela vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 720 pela vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas não fiscalizou os contratos de trabalho firmados pela primeira com obrigação de fiscalização do contrato administrativo em si, ou seja, trabalhadores, obrigação, porém, não prevista na Lei 8.666/1993, aquele celebrado entre a empresa que venceu a licitação e o órgão como acima visto. público qu

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4987 mencionado dispositivo legal: "Responsabilidade Contratual. artigo 58, para frisar que cabe à Administração fiscalizar a execução Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência do contrato de licitação firmado com a vencedora do certame negocial do outro contraente. Transferência consequente e público, mas, não, todas as dezenas ou c

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 5658 Responsabilidade do Estado de São Paulo Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, então,se a A autora alega que o segundo réu é solidariamente responsável Administraçãonão fiscalizar ou não fiscalizar a contento os pelas obrigações discutidas nos autos porque não fiscalizou a contratos de trabalho firmados entre a empresa vencedora da primeira demandada –

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6594 comerciais não transfere à Administração Pública a É o que determina o artigo 58 da Lei de Licitações mencionada, responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto verbis: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e instituído por esta Lei confere à Administração

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5561 Súmula 331, passando a ser assim redigido seu inciso V: “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem Enfim, o artigo 58 da Lei 8.666/1993 obriga a fiscalização, pela subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso Administração, do contrato que firmou com a vencedora do certame, evidenciada a sua conduta culposa no cum