tabela de emolumentos

Caderno 1 - Administrativo ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano IX - Edição 2129 PROVIMENTOS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PROVIMENTO nº 300/2017 – CGJ/AM Dispõe acerca da REPUBLICAÇÃO da Tabela de Emolumentos constante do Provimento nº 293/2017 – CJG/AM. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a

Caderno 1 - Administrativo ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Art. 1º. Recaindo a penhora preferencialmente em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, nos termos do art. 835, inc. I, do Novo CPC, a constrição de valores em conta-corrente e ativos financeiros realizar-se-á nos termos do presente provimento. Art. 2º. As determinações judiciais de constrição de valores em conta-corrente e ativos

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 17 88,20 + 0.85 (selo) = R$ 89,05, totalizando o valor de R$ 267,65 (duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Instada a se manifestar a SEPLAN ressalta que o artigo 136 do CNSNR/PA, determina que a cobrança de emolumentos deve observar rigorosamente a tabela de emolumentos, motivo pelo qual discorda em parte das cobranças realizada pelo Oficial Titular requerido. É o Relatório. DEC

Diário da Justiça ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7283/2021 - Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 64 imposição que obstaria a cobrança integral do valor/custo do serviço prestado, além de alcançar a alíquota e a base de cálculo do referido tributo municipal, invadindo a competência do ente instituidor do imposto neste particular. A recorrente, embora reconheça, em sua argumentação, que esta Corregedoria admitiu a possibilidade de variação da Tabela de Emolumentos em face da variação d

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 14 regulamento do pagamento de ISSQN, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de providências. Cientifique-se as Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal dos termos da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 20 de abril de 2017. Ministro João Otávio de Noronha ¿ Corregedor Nacional de Justiça.¿ (Grifos acrescidos) É important

Diário da Justiça ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7421/2022 - Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 14 DECLARAÇÃO DE SELO DIGITAL PROTOCOLIZADO NA VIGÊNCIA DA TABELA DE EMOLUMENTOS DO ANO DE 2021 SOMENTE CONCLUÍDO NA VIGÊNCIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. ATOS NA ATRIBUIÇÃO DE RTD/PJ DEVEM SER PRESTADOS CONTAS CONFORME A TABELA EM VIGOR NO DIA DA PRÁTICA DO ATO. ORIENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO: Trata-se de expediente em que o titular da serventia do 2º Ofício de Regis

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 28 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000884-07.2021.2.00.0815 REQUERENTE: ANA PAULA VIDIGAL TAVARES REQUERIDO: 6º OFÍCIO DE NOTAS DE BELÉM EMENTA: ORÇAMENTO ACIMA DO PADRÃO PRATICADO ¿ ALEGAÇÃO DE QUE O ATO NOTARIAL SOLICITADO NÃO CORRESPONDENTE AO ENTENDIDO PELA PARTE REQUERENTE ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM PRECISAMENTE QUAL O ATO ENVOLVIDO NO ORÇAMENTO PRESTADO

Caderno 1 - Administrativo ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XIX - Edição 4220 5 Corregedoria-Geral de Justiça ATOS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Portaria n. 049.678.082.0001/2019, de 13 de março de 2019. Revoga a Portaria n. 126.0.082.0001/2019, de 17 de janeiro de 2019, que instituiu a Comissão do Anteprojeto de Atualização da Tabela de Emolumentos e fixa data para realização de Audiência Públ

Caderno 1 - Administrativo ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4184 42 Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça ATOS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 126.0.082.0001/2019, de 17 de janeiro de 2019. Institui a Comissão do Anteprojeto de Atualização da Tabela de Emolumentos. O Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR, Corregedor-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, no uso de

Diário da Justiça ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7283/2021 - Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 66 ressaltando a impossibilidade de interpretação por analogia, sob pena de permitir a majoração da taxa judiciária por via reflexa, entendeu este órgão correicional, a partir da informação de que os valores contemplados na Tabela de Emolumentos vigente contemplam os impostos incidentes sobre a atividade, não ser ¿possível suprir a falta de clareza legislativa no tocante à discriminação do