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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 que a diferença não tenha sido implementada, como gratificação "VPNI", e, por consequência, tenha ocorrido indevida redução de remuneração ou de proventos, tudo, à luz do art. 5º da Lei Distrital n. 5.008/2012. 8. Atendidos os pressupostos do item anterior, a soma do valor nominal da condenação (R$ 492,27 x 12 - setembro de 2015 a setembro de 2016), no total de R$ 5.967,24 (cinco mil, novecentos
Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 3ª Vara de Família de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 04 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Antonio Fernandes da Luz Diretora de Secretaria: Alessandra Fontes Melo Godoy Para conhecimento das Partes e devidas Intimações ATO CARTORARIO Nº 2015.01.1.142734-7 - Prestacao de Contas - Exigidas - A: W.D.S.V.F.. Adv(s).: DF015513 - MIRELLA PATRICIA MELO XIMENES RICHARD. R: N.H.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. CERT
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