relator ministro celso ° Página 1000

Publicações Judiciais I ● 25/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo INSS. Brasília, 14 de março de 2012 Assim, é de se concluir que somente após 28/06/2007 operou-se a decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97. No caso em tela, verifico que o benefício objeto do pedido de revisão foi concedido antes da referida legislação, enquanto a presente ação foi proposta dentro do prazo decadencial, razão pela qual afasto a decad�

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 685 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS a) a de dois cargos de professor; PÚBLICOS - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; INFRACONSTITUCIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INVIABILIDADE DA c) a de dois carg

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 301 FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". ESTADO DO PIAUÍ - FESSPMEPI para condenar o ente público a recolher os valores referentes à contribuição sindical compulsór

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 991 Justiça Comum do Estado-membro para processar e julgar as Destarte, não comprovada a existência da norma legal que institui o causas referentes à exigibilidade de contribuição sindical" (RE nº regime jurídico-administrativo dos agentes comunitários de saúde, o 596525 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. vínculo jurídico permanece sob a �

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1972 b) pagamento pela parte sucumbente no feito de honorários de DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A sucumbência, no caso em que, mesmo sendo beneficiário da DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA - gratuidade, tenha obtido em juízo, em qualquer processo, créditos ÔNUS FINANCEIRO,RESULTANTE DESSE DESLOCAMENTO, capazes de suportar a referida despesa

Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 do direito impugnado e a interpretação consagrada na ADI 3.395- 853 Justiça do Trabalho. MC/DF". Outrossim, não se aplica a decisão do STJ prolatada em processos Isso porque "com a promulgação da EC nº 45/2004, ampliou-se, de de conflito negativo de competência (CC nº 147784 e 148519) de modo expressivo, a competência da Justiça do Trabalho, em cujas 3/10/20

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 1819 gratuidade, tenha obtido em juízo, em qualquer processo, créditos POPULAÇÃO DESASSISTIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DE O capazes de suportar a referida despesa; e ESTADO PROVER A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL COM c) pagamento de custas processuais, no caso em que, mesmo MELHOR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - MEDIDA QUE SE sendo beneficiário da gratuidade, não compareça �

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 992 tendo em vista a ausência de fiscalização do cumprimento das estão no mesmo nível. Sendo assim, restará à empresa que obrigações trabalhistas pela Primeira Reclamada, pois a empresa adimpliu o débito a possibilidade de ação regressiva contra a não apresentou um único documento relativo à fiscalização do devedora principal, onde poderá requerer a des

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 Colaciona à peça recursal entendimentos do TST e deste Regional. 365 RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO Afirma ainda que realizou constante fiscalização do contrato em EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA-RESPONSABILIDADE referência e que a recorrente não fez virem aos autos qualquer SUBSIDIÁRIA D