rel. min. edson fachin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 3537 indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua rece

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC) - Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Nº 0606862-59.2016.8.01.0070/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Rio Branco - Agravante: Josemar Batista da Silva - Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - Decisão 1. Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 160 da sistemática da repercus

Publicações Judiciais I ● 25/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STF, RE n.º 1.009.131 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)(Grifei). No caso dos autos, nos quais se controverte a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de descanso semanal remunerado e horas extras e respectivo adicional, a orientação esposada pelo STF não difere do quanto até aqui se expôs, como se depreende das conclusões dos seguintes arest

Publicações Judiciais I ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Geral, cuida exclusivamente da contribuição previdenciária afeta a servidor público federal, não compreendendo os empregados celetistas, não sendo, pois, aplicável ao caso dos autos. Precedentes: RE 949.275 AgR (Rel. Min. Edson Fachin), ARE 953.488 ED (Rel. Min. Edson Fachin) e RE 947.028 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso). Constato, todavia, que remanesce fundamento para o sobrestamento do exame da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos, uma vez que a matéria controvertida n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2858 3650 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: “Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e

Publicações Judiciais I ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O feito foi sobrestado com fundamento no RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geral no STF. Registre-se, inicialmente, que, em conformidade com pronunciamentos mais recentes do STF, o RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geral, cuida exclusivamente da contribuição previdenciária afeta a servidor público federal, não compreendendo os empregados celetistas, não sendo, pois, aplicável ao caso dos autos. Precedentes: RE 949.275 AgR (Rel. Min

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2161 2982 Nascimento de Aquino - Companhia Brasileira de Distribuição - Hipermecado Extra - Raposo Tavares - Vistos.Para deferimento do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2758 4197 NETO (OAB 23255/PE), ANA CAROLINA NOGUEIRA (OAB 344894/SP) Processo 1006986-48.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Priscilla Ramos da Silva - D&a Decoração e Ambientação Ltda - Vistos Homologo a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2758 4197 NETO (OAB 23255/PE), ANA CAROLINA NOGUEIRA (OAB 344894/SP) Processo 1006986-48.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Priscilla Ramos da Silva - D&a Decoração e Ambientação Ltda - Vistos Homologo a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em c

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. 4343 Votação unânime. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, JUIZ RELATOR