processo penal constitucional.

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: . Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. . § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Da Lei Nacional nº 11.340/2006 (Maria da Penha): Art. 7o São formas de violência doméstica e famili

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 2664 A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e TERMO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGRESSOR em relação à vítima e seus familiares à distância determinada, podendo para tanto o Oficial de justiça fazer uso de força policial, se necessário, nos termos do Provimento nº003/2009,CJCI. Ultrapassado o prazo para defesa do representado, com ou sem manifestação encaminhe-se os

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17396 Fundamentação Recurso da parte VOTO 2. Preliminar - Cerceamento de prova Aduz a reclamante que teve seu direito ao contraditório e ampla 1. Conhecimento defesa totalmente violado pela origem, que de forma totalmente descabida decidiu desconsiderar totalmente o depoimento da sua Recursos tempestivo e subscrito por advogado devidamente testemunha, invalidando assi

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5086 Contrarrazões ID c52314f; e ID 0b6501b. Mérito É o relatório. Fundamentação Recurso da parte VOTO 2. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada SANASA CAMPINAS aduz que o indeferimento do juízo a quo às perguntas formuladas às testemunhas presentes, Recursos Ordinários tempestivos. relacionadas à efetiva função desempenhada p

Seção III ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2074 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 ARTIGO 400 DO CPP MOSTRA-SE MAIS BENEFICA A DEFESA E EM COMPASSO COM AS DIRETRIZES DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL, RAZAO PELA Q UAL DEVE PREVALECER NAS ACOES PENAIS ORIGINARIAS, EM DETRIMENTO D O PREVISTO NO ART. 7 DA LEI 8.038/90. 3- DENUNCIA RECEBIDA. (TJGO , DENUNCIA 277166-55.2010.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/11/2015, DJE

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 27885 ROPS - PJe RECORRENTE: WELINTON FELIPE ROSA RECORRIDO: RIGOR ALIMENTOS LTDA. VOTO JUIZA SENTENCIANTE: ROSANA ALVES SISCARI 1. Conhecimento FAC/lfj O recurso ordinário é tempestivo e subscrito por advogada regularmente constituída. O recorrente não é sucumbente. Conheço. 2. Preliminar - Cerceamento de prova Aduz o reclamante que teve seu direito ao cont

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 3577 Mocajuba, 29 de setembro de 2020. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito Número do processo: 0800699-86.2020.8.14.0067 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Participação: REQUERIDO Nome: ANDERSON DA CRUZ COSTA Participação: ADVOGADO Nome: SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES OAB: 6156PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Partic

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5092 Fundamentação Recurso da parte VOTO 2. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada SANASA CAMPINAS aduz que o indeferimento do juízo a quo às perguntas formuladas às testemunhas presentes, Recursos Ordinários tempestivos. relacionadas à efetiva função desempenhada pelo demandante, causou-lhe cerceamento ao direito de produção de

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3620 Adv: MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA OAB/PA 5.176 MARIA ROSINEIDE ALVES DE LIMA OAB/PA 8.370 LUIS RONALDO ALVES DA CUNHA OAB/PA 12.202 1) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, por meio de AR, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, bem como, requeira o que entender de direito. 2) Após conclusos. Novo Repartimento/PA, 21 de agosto de 2020. Juliano Mizuma Andrade Juiz de Direito

Caderno único ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 837ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de junho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Relação de compras/serviços efetuados no mês de maio de 2011, face ao artigo 16 da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº 017/2011-DARH/SAS Fornecedor: LIVRARIA CULTURA E LIVRARIA ÚLTIMA INSTÂNCIA Qtde 1 1 1 1 1