TJPA 13/04/2021 ° pagina ° 3620 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021
3620
Adv: MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA OAB/PA 5.176
MARIA ROSINEIDE ALVES DE LIMA OAB/PA 8.370
LUIS RONALDO ALVES DA CUNHA OAB/PA 12.202
1) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, por meio de AR, para dizer se tem interesse no
prosseguimento do feito, bem como, requeira o que entender de direito.
2) Após conclusos.
Novo Repartimento/PA, 21 de agosto de 2020.
Juliano Mizuma Andrade
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA
AÇÃO PENAL PROC.: 002501-81.2020.8.14.0123
DENUNCIADO: JOÃO PEDRO BERNARDES AGUIAR DE OLIVEIRA
ADV. : DR MARIO RENAN CABRAL PRADO SÁ, OAB/PA Nº 20818
DESPACHO
Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto eis que tempestivo, conforme certid¿o de fl. 335.
Com relaç¿o ao pedido de apresentaç¿o das razoes recursais junto ao Egrégio TJPA, esclareço que se
trata de previs¿o específica da Apelaç¿o, conforme se depreende da leitura do art. 600, §4º do CPP
No que pertine ao RESE este possui rito próprio regulamentado no art. 588, no qual aduz que a as raz¿es
ser¿o apresentadas dentro de 02 dias contados da interposiç¿o do recurso.
Vale lembrar que o processo penal constitucional e as normas de processo penal têm natureza de ordem
pública, portanto, tem observância obrigatória pelo juiz e pelas partes.
Com relaç¿o ao argumento de inviabilidade de acesso aos Autos, saliento inicialmente que os autos já
foram em sua integra digitalizados para possibilitar a realizaç¿o das audiências por videoconferência, bem
como seu conteúdo encontra-se disponível através do link da plataforma TEAMs.