3.852 Resultado da pesquisa proc. edison santana dos santos ° em: 21/05/2025
Página 386 de 386
Processos encontrados
Processo Civil de 1973, incidente no caso, por força de seu artigo 475, parágrafo 2º, não impunha duplo grau obrigatório às causas em que fosse vencida a Fazenda Pública apenas se o direito controvertido tivesse valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e, no caso em apreço, o salário mínimo correspondente ao tempo do ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal correspondia a R$ 465,00, segundo a Lei n. 11.944/2009, destacando-se que o valor da causa foi estabel