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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1952 obtidas a partir de tal medida. 2. Embora o art. 5? da Lei n. 9.296/1996 disponha que o prazo da intercepta??o telef?nica n?o poder? exceder a 15 dias, renov?vel por igual tempo, a doutrina e a jurisprud?ncia sustentam que n?o h? nenhuma restri??o ao n?mero de prorroga??es poss?veis, sendo permitidas tantas prorroga??es quantas forem necess?rias, desde que continuem presentes os pressupostos de admissi
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO N° 0005618-45.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Francisca Izidro de Farias, Samantha Barbosa Nascimento E Energia S.a.. ADVOGADO: Douglas Anterio de Lucena e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Robson Rafael de Lima E Energisa Borborema Di