patrimônio histórico cultural

Caderno 1 - Administrativo ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Maio de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 964 32 pessoa humana (um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, contido no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o que dispõe o art. 23, inciso III, da nossa Constituição Federal de 1988, que afirma ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist�

Caderno 1 - Administrativo ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 882 96 autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, na forma prevista no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Ministério Público é “instituição pe

Publicações Judiciais I ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o feito, bem assim o IPHAN, a teor do art. 9º do aludido diploma legal. 4. Estação Ferroviária situada no Município de São José dos Campos, desativada, classificada pela Lei nº 4.943/96 como elemento de preservação 2 - EP-2, com suporte na Lei nº 3.021/85. 5. O art. 24 da Constituição Federal, ao versar sobre legislação concorrente, expressamente dispõe competir à União Federal o estabelecimento de normas gerais sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artíst

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 1240 quando o que é permitido pela legislação urbanística tende a ameaçar às características de tais conjuntos. O papel do tombamento é justamente o de se contrapor às práticas que seriam permitidas nas áreas que não são consideradas dignas de preservação. As propostas de alteração da minuta de tombamento apresentadas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 1420 JULGO EXTINTO o processo em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, sem análise de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% para cada ré, p

Caderno 1 - Administrativo ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 859 68 Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, e para fim de publicidade, à Secretaria-Geral da Procuradoria Geral de Justiça. De resto, nomeio, para secretariar os trabalhos e cumprir as respectivas diligências, o Técnico Ministerial Dantas da Silva Sousa, lotado nesta Promotor

Caderno 1 - Administrativo ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 882 95 PÚBLICO, visando investigar possíveis atos de improbidade consistentes na substituição de pessoas cadastradas em programas habitacionais, em 2009, por pessoas cadastradas em 2013, por interesse de agentes públicos no Município de Pacajus/CE. Nomeia-se o técnico ministerial das Promotorias de Justiça de Pacajus, Secretário-Escrevente, formalizando e encargo por Termo d

Seção I ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1446 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/12/2013 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/12/2013 : SUELY NOGUEIRA CHAVES CADDAH ADV(S) : RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C COMINATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR QUALQUER IMPEDIMENTO À REFORMA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO. DECISÃO SUSPENDENDO OS EFEITOS DA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HIST

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2356 artigos 23 e 24, da Lei Maior. Ficou assentado que a competência Ramage e Ricardo Artur Costa e Trigueiros. municipal para suplementar a legislação federal ou estadual deve Relatora: Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes ser compreendida no contexto da competência concorrente de que Presente o representante do Ministério Público do Trabalho trata o artigo 23

Caderno 1 - Administrativo ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 967 84 definida pela Coordenadoria da COMAN e comunicada ao Juiz Supervisor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do primeiro plantão. Art. 9º. Os Oficiais de Justiça terão 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Portaria para apresentar a respectiva escala de férias, de forma a evitar a marcação de períodos coincidentes entre os mesmos. Art. 10.