parlamentar de inquérito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2201 1224 da comissão parlamentar de inquérito são dimensionados pelos poderes da entidade matriz, os poderes desta delimitam a competência da comissão. Ela não terá poderes maiores do que os de sua matriz. De outro lado, o poder da comissão parlamentar de inquérito é coextensivo ao da Câmara dos Deputados, do Senado Federal o d

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 NR.PROCESSO: 0301776.06.2015.8.09.0132 ?Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e es

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 Destacou que, durante os trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito não lhe oportunizou o contraditório e a ampla defesa, já que não recebeu notificação alguma. Ao final, requereu a suspensão do relatório final da CPI, bem como a declaração de nulidade dos trabalhos por ela desenvolvidos. NR.PROCESSO: 0313819.72.2015.8.09.0132 CPI ainda não havia concl

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2395 847 parlamentar pelos partidos/blocos minoritários. Além de argumentarem que, após perfectibilizada a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, esta não pode ser reconfigurada ao bel prazer do Presidente da Câmara Municipal, por afronta direta ao dispositivo do artigo 40, § 3º, do Regimento Interno. Afirmam então que a retirada monocrática do Progressistas na comp

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2395 847 parlamentar pelos partidos/blocos minoritários. Além de argumentarem que, após perfectibilizada a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, esta não pode ser reconfigurada ao bel prazer do Presidente da Câmara Municipal, por afronta direta ao dispositivo do artigo 40, § 3º, do Regimento Interno. Afirmam então que a retirada monocrática do Progressistas na comp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1518 933 112 do STJ, valor este que se converteria em renda no caso da requerida sair vencida na ação (art. 156, VI, do CTN). Por fim, não há risco de perecimento do direito caso a pretensão seja concedida apenas ao final da demanda. Em casos análogos já se decidiu: “MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - PRECATÓRI

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3419 27 LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.-Como o ICMS trata-se de uma obrigação de trato sucessivo, que enseja a cobrança da exação em cada da operação comercial realizada pela impetrante, não ocorreu a decadência, pois o prazo se renova em cada nova cobrança

Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 1815 COMARCA DE CURRALINHO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE CURRALINHO Número do processo: 0800027-64.2019.8.14.0083 Participação: IMPETRANTE Nome: FRANCISCO DA SILVA FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA OAB: 26062/PA Participação: IMPETRANTE Nome: CRISTIAN DE SOUZA PERES DUARTE Participação: ADVOGADO Nome: HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA OAB: 26062/PA Participa�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior o art. 32-B do Regimento Interno da Câmara Municipal; o inciso XIV do art. 22 da Lei Orgânica do Município; §3º do art. 30 da Constituição Estadual; art. 1º da Lei nº1579 de 18/03/1952 e o §3º do art. 58 da Constituição Federal. Narra que a Portaria que criou a comissão parlamentar de inquérito é ilegal, uma vez que não se trata de análise de fato determina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1306 891 Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado. Precedentes: MS 24.847/DF, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.. - A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao dire