ncia do stf

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2441 Justiça Estadual para processar e julgar aç¿es entre o servidor admitido mediante contrataç¿o temporária sem concurso público e o ente público ante a natureza jurídica da contrataç¿o estabelecida (STF, RE 573.202-9/RS. DJE 11.04.2008). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercuss¿o Geral fixou a tese de que é nula a contrataç¿o de pessoal pela Administraç¿o Pública sem

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3838 VITOR ARAUJO DA SILVA VITIMA:U. C. H. . SENTENÇA Vistos. Noticiou-se nos autos que houve cumprimento satisfatório das condições da transação penal aventadas em audiência. O RMP opina pela extinção da punibilidade. Ante o cumprimento satisfatório da transação penal pelo autor dos fatos JULGO EXTINTA a punibilidade do (a) autor (a) do fato, em face do cumprimento da (s) condições impostas na

Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 ISSO, CONSUBSTANCIADO NO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUN AL FEDERAL, PLENAMENTE POSSIVEL PROCEDER O CONTROLE DE CONSTITUCI ONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS DE MANEIRA INCIDENTAL (INCIDENTER TA NTUM), CONTUDO, NAO SE PODE TRATAR DE PEDIDO PRINCIPAL, COMO E O CASO DOS AUTOS. SENAO, VEJAMOS: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. A GRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINARIO. ACA

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 24288 16441 26235 43890 44699 GO GO GO GO GO - PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 ALLAN HAHNEMANN FERREIRA CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS STELLA MENDONç NASCIMENTO DESPACHO : EM SEGUIDA, O JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: INICIALMENTE, QUA NTO AOS REQUERIMENTOS DE DILIGENCIAS (402CPP), ACOLHO PARECER MIN ISTERIAL PARA INDEFERIR APENAS O ENVI

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECE R DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO A INTIMACAO, Q UANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO QUE, A DEFESA TECNICA DO DENUNCI ADO DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGA

Seção II ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 DESPACHO : DECISAO PROTOCOLO : 201503301537 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA R EQUERENTE : IGOR GONCALVES BAGLIOTTI REQUERIDO : INSTITUTO NACION AL DO SEGUROS SOCIAL - INSS VISTOS ETC, RECEBO A INICIAL. AS ACOE S PREVIDENCIARIAS ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRABALHO (AUXILIO-DOENC A, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXILIO-ACIDENTE, BEM COMO PENSA O POR MORTE, NO CASO DE DEPENDEN

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 ADV REQTE : 4787 GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR 8430 GO - LUIZ AURELIO TORRES POTIGUAR 22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR 33204 GO - LUIZ OTAVIANO DE VASCONCELOS CAMPOS DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO EM FACE DE ALMERI R DA SILVA , PARTES QUALIFICADAS NO QUAL ALEGA QUE A RE UTILIZOU-SE DAS REDES COLETORAS DO S

Seção III ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 EVESTE-SE DE NATUREZA PROCESSUAL, EM NADA AFETANDO O DIREITO MATE RIAL DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, QUE A DESPEITO DE TAL CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, DISPOEM DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANC A (ART.IGO 8, PARAGRAFO UNICO). POIS BEM, O PROPRIO LEGISLADOR PR ESUMIU PREJUDICIAL O TRAMITE DE ACAO QUE VISE A COBRANCA DE VALOR ES INFERIORES A 04 (QUATRO) VEZES O VALOR

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 ULA 284/STF. O RECURSO ESPECIAL NAO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA O EXAME DE TEMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPACAO DA COMPETE NCIA DO STF. DEVEM SER DECOTADAS AS DISPOSICOES DE OFICIO REALIZA DAS PELO ACORDAO RECORRIDO. OS JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADOS E NCONTRAM-SE NO LIMITE QUE ESTA CORTE TEM CONSIDERADO RAZOAVEL E, SOB A OTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NAO ME

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 CACAO DA LEI 12.514, DE 2011, NAO SERAO EXECUTADAS JUDICIALMENTE AS DIVIDAS INFERIORES AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES". (TRF4, AC 50 68362-74.2011.404.7100, PRIMEIRA TURMA, RELATORA P/ ACORDAO MARIA DE FATIMA FREITAS LABARRERE, D.E. 12/09/2013) TRIBUTARIO. EXECUC AO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL. ART. 8 DA LEI N 12.514/2011. NATUREZA PROCESSUAL. EXTINCA