TJGO 09/01/2015 ° pagina ° 3984 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
CACAO DA LEI 12.514, DE 2011, NAO SERAO EXECUTADAS JUDICIALMENTE
AS DIVIDAS INFERIORES AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES". (TRF4, AC 50
68362-74.2011.404.7100, PRIMEIRA TURMA, RELATORA P/ ACORDAO MARIA
DE FATIMA FREITAS LABARRERE, D.E. 12/09/2013) TRIBUTARIO. EXECUC
AO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL. ART. 8 DA LEI
N 12.514/2011. NATUREZA PROCESSUAL. EXTINCAO DO PROCESSO. 1. O AR
T. 8 DA LEI N 12.514/2011 TEM NATUREZA PROCESSUAL, EM NADA AFETAN
DO O DIREITO MATERIAL DOS CONSELHOS, O QUE FICA EVIDENCIADO NO SE
U PARAGRAFO UNICO, SEGUNDO O QUAL O "DISPOSTO NO CAPUT NAO LIMITA
RA A REALIZACAO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANCA", E TAMBEM
NO ART. 9 DA MESMA LEI ("A EXISTENCIA DE VALORES EM ATRASO NAO O
BSTA O CANCELAMENTO OU A SUSPENSAO DO REGISTRO A PEDIDO"). 2. O C
APUT DO ART. 8 DA LEI N 12.514/2011 APENAS CRIOU UMA CONDICAO DE
PROCEDIBILIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUCAO FISCAL COM FINALID
ADE DE COBRAR ANUIDADES DOS INSCRITOS NOS CONSELHOS. 3. OS MOTIVO
S QUE LEVARAM O LEGISLADOR A CRIAR ESSA CONDICAO DE PROCEDIBILIDA
DE SAO RAZOAVEIS E ESTAO EXPOSTOS NO ESTUDO DENOMINADO "CUSTO UNI
TARIO DO PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL DA UNIAO", REALIZADO POR MEI
O DE COOPERACAO TECNICA ENTRE O IPEA E O CONSELHO NACIONAL DE JUS
TICA (CNJ), ENVOLVENDO A DIRETORIA DE ESTUDOS E POLITICAS DO ESTA
DO, DAS INSTITUICOES E DA DEMOCRACIA (DIEST/IPEA) E O DEPARTAMENT
O DE PESQUISAS JUDICIARIAS (DPJ/CNJ). 4. TRATANDO-SE DE NORMA PRO
CESSUAL, O ART. 8 DA LEI N 12.514/2011 TEM APLICABILIDADE IMEDIAT
A, IMPONDO-SE A EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL QUE VISA A COBRANCA D
E DIVIDAS REFERENTES A ANUIDADES INFERIORES A 4 (QUATRO) VEZES O
VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FISICA OU JURIDICA, MESMO QUE
AJUIZADA ANTES DE SUA EDICAO. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEIT
EAR A SATISFACAO DAS QUATRO ANUIDADES SOMENTE TEM INICIO A PARTIR
DA CONSTITUICAO DO CREDITO CORRESPONDENTE A QUARTA ANUIDADE, QUE
SERA SOMADA AS TRES PRECEDENTES. ESSE O TERMO A QUO DO EXSURGIME
NTO DA PRETENSAO E, A FORTIORI, DA ACTIO NATA". (TRF4, AC 5012678
-42.2012.404.7000, PRIMEIRA TURMA, RELATOR P/ ACORDAO JORGE ANTON
IO MAURIQUE, D.E. 26/09/2013) IN CASU, A COBRANCA JUDICIAL REFERE
-SE A VALOR INFERIOR AO VALOR PREVISTO COMO CONDICAO PARA O AJUIZ
AMENTO DA EXECUCAO FISCAL PELO CONSELHO PROFISSIONAL, O QUE IMPOE
CONSIDERAR A OCORRENCIA DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE A
GIR E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL SEM A RESO
LUCAO DO MERITO. ISSO PORQUE AS NORMAS DE CUNHO PROCESSUAL TEM AP
LICACAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELAS DEMAND
AS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICACAO DA LEI QUE IMPLEMENTOU TAL CONDI
CAO DE PROCEDIBILIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SE PRONUNC
IOU SOBRE A QUESTAO NO JULGAMENTO DO RESP 1.374202/RS: "PROCESSUA
L CIVIL. EXECUCAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL.
ART. 8 DA LEI 12.511/2011. NORMA PROCESSUAL. APLICACAO IMEDIATA.
ANALISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE
NCIA DO STF. 1. DISCUTE-SE NOS AUTOS A APLICACAO DO ART. 8, DA LE
I N. 12.514/2011 AOS PROCESSOS EM CURSO. 2. DISPOE O REFERIDO ART
IGO QUE "OS CONSELHOS NAO EXECUTARAO JUDICIALMENTE DIVIDAS REFERE
NTES A ANUIDADES INFERIORES A 4 (QUATRO) VEZES O VALOR COBRADO AN
UALMENTE DA PESSOA FISICA OU JURIDICA INADIMPLENTE." 3. O DISPOSI
TIVO TRAZ NOVA CONDICAO DE PROCEDIMENTO PARA AS EXECUCOES FISCAIS
AJUIZADAS PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, QUAL SEJA, O LIMITE DE
QUATRO VEZES O VALOR DAS ANUIDADES COMO VALOR MINIMO QUE PODERA S
ER EXECUTADO JUDICIALMENTE. TRATA-SE DE NORMA DE CARATER PROCESSU
AL E, PORTANTO, DE APLICACAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 4.
NAO CABE AO STJ, EM RECURSO ESPECIAL, A ANALISE DE SUPOSTA VIOLAC
AO DE DISPOSITIVOS (5, INCISO XXXVI, DO CONSTITUICAO FEDERAL) E P
RINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPACAO DA COMPETENCIA D
O STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO". (RESP 13
74202/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO
EM 07/05/2013, DJE 16/05/2013) DESTARTE, A EXTINCAO DA EXECUCAO F
ISCAL PROPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL QUE VISA A COBRANCA DE
VALORES INFERIORES AO ESTABELECIDO COMO MINIMO NO ART. 8, CAPUT,
DA LEI N 12.514/2011, AINDA QUE A EXECUCAO TENHA SIDO PROPOSTA EM
MOMENTO ANTERIOR A SUA ENTRADA EM VIGOR, E MEDIDA IMPOSITIVA POR
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