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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000570/2020-88 PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Cedente) e MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO (Cessionário). II – OBJETO: Cessão de Uso, por parte da Cedente ao Cessionário, do(s) bem(ns) material(is) para uso exclusivo na prestação de serviços próprios da Cedente. III – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do Termo. IV – DO VALOR TOTAL D
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