microempresa ou empresa ° Página 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 483 porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. No mesmo sentido é a dicção do enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 509 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) Processo 1000283-06.2022.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda Vistos. Compulsando melhor os autos verifico que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 515 documento fiscal referente ao negócio jurídico. Portanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 523 Processo 1001154-36.2022.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda Vistos. Compulsando melhor os autos verifico que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se o seu enquadra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 530 forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Analisando os documentos juntados pela parte autora, não foi possível identificar a apresentação de documento fiscal específico relativo ao negócio jurídico firmado, cuja dívida é cobrada neste feito. Segundo o Enunciado 135 do FONAJE, O ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 535 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) Processo 1002916-24.2021.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda Vistos. Compulsando melhor os autos verifico que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 545 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) Processo 1004181-95.2020.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda Vistos. Compulsando melhor os autos verifico que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 2404 Santa Filomena Ltda. - 1) Consoante o Enunciado n.º 02 do FOJESP, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. No mesmo sentido, o Enunciado n.º 135 do FONAJE p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2603 1010 Processo 1001631-40.2018.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Glaucia Peixoto Braga Nardo -me - Paloma Rodrigues do Nascimento - Ex vi do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo a parte-auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2603 1011 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo a parte-autora trazer aos autos documentos a provar as receitas por ela auferidas atualmente (como por exemplo, a DASN), a denotar que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, além de documento fiscal referente ao negócio