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Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 571 Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Agravante: Lygia Facio Ferro; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Agravante: Vani Cugler; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado:
Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1594 passiva veiculada em exceção de pré-executividade, pois a matéria deveria ser discutida pelas vias ordinárias, seja através de embargos à execução ou eventual ação anulatória. 2) Por não vislumbrar a configuração da hipótese indicada pelo parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, recebo o recurso sem o efeito ati