manual de improbidade

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4802 República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). Desse modo, o requerido ORLANDO BALIEIRO não recebeu qualquer valor indevidamente, ao mesmo tempo que não é possível considerar como indevido

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 CD de Gabinete do Desembargador Itamar de Lima GO 212940-31-AgI-09 erário. Em de consequência, na hipótese de enriquecimento ilícito e lesão ao erário devem ser aplicadas as sanções previstas, respectivamente, nos incisos I e da Lei 8.429/1992"4 (destaquel). Dessa forma, as alegações de que os II do art. 12 NR.PROCESSO: 0212940.31.2016.8.09.0000

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e presentes indícios de prática de atos de improbidade administrativa, RECEBO a peça inicial, como de rigor, em face da ora requerida SIRLEI APARECIDA EVARISTO, na forma dos §§7º a 9º do artigo 17 da LIA. Pelas mesmas razões, indefiro o pleito de revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Em prosseguimento, considerando que a ré já ofereceu contestação e a CEF já ofertou sua réplica, intimem-se as partes e o MPF de

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 (…) II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;’ NR.PROCESSO: 0384017.49.2011.8.09.0044 ‘Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: Como analisado na sentença, const

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 (STJ, 2ª Turma, REsp 1787858/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 03.05.2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civ

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NR.PROCESSO: 0378145.08.2006.8.09.0051 sob qualquer forma direta ou indireta. Nota-se que a norma de extensão pressupõe a prática de ato de improbidade por agente público, requisito sine qua non para a incidência do artigo 3º da Lei federal nº 8.429/1992. Pode-se afirmar, com suporte na prestigiosa lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, “somente s

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Relatório acostado na movimentação 81, o relator, na sessão de julgamento, proferiu seu voto no sentido de conhecer e desprover o Agravo Instrumento a fim de manter inalterada a decisão agravada. Pois bem. Não obstante o respeitável voto proferido pelo relator, após compulsar os autos, cheguei a uma conclusão diversa, pelas razões que passo a expor. NR.PROCESS

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 4376 [v] Manual de improbidade administrativa: direito material e processual – 6.ª ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018 Número do processo: 0000026-36.2002.8.14.0010 Participação: AUTOR Nome: MUNICIPIO DE BREVES Participação: REU Nome: GERVASIO BANDEIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como GERVASIO BANDEIRA FERREIRA Participação: AUTORIDADE Nome

Seção III ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 T. 335 DO CPC). EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, CASO NECESSARIO. APOS O DECURSO DO PRAZO SUPRA ASSINALADO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. CA CHOEIRA DOURADA, 26 DE JUNHO DE 2018 LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JU IZA SUBSTITUTA 1CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO / RENATO BRASI LEIRO DE LIMA 2. ED. REV. E ATUAL. - SALVADO

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 (STJ, 2ª Turma, REsp 1733729/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 17.12.2018) NR.PROCESSO: 0289099.59.2015.8.09.0029 ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser apl