lucas torres rocha ° Página 77

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 não foi intimada para regularizar sua representação processual, consoante disciplina o art. 76 do CPC. O art. 223, §2º, do CPC dispõe que ? verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar?. Assim, evidencia-se a probabilidade do direito da agravante-ré à restituição do prazo para se manifestar quanto ao laudo de avaliação do imóvel. O perigo

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 à audiência designada (ID 28650797). Entretanto, nos termos do inciso I do artigo 345 do CPC, não se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível e consumerista. Trata-se de descumprimento contratual configurado pela negativa de embarque

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 N. 0747621-05.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IVAN MARZARIOLLI. Adv(s).: DF0046985A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES, DF0018486A - FABRICIO CORREIA DE AQUINO, DF0031291A - AUGUSTO GOMES PEREIRA, DF0052537A - LUCAS TORRES ROCHA. R: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0747621-05.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JU

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 30.294,10 (trinta mil, duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos), atualizada pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo dispêndio dos valores;(...)" Nesses termos, foi mantida a improcedência da ação principal de nº 182918-2/14, bem como a condenação da empresa au

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 o consumidor, considerando que este adquiriu passagem da classe executiva e não usufruiu da reclinação de sua poltrona, passando o vôo de 9h sem inclinação até mesmo de uma poltrona de classe econômica, porquanto informou que viajou sentado em 90º (noventa graus). [...] (Acórdão n.768044, 20130111483948ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Dis

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 embarcar, não comprovou o alegado, não se eximindo do que dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. Os autores narram que o cancelamento do trecho São Paulo/Santiago inviabilizou a fruição dos trechos subsequentes (Santiago/Calama, Santiago/Ilha da Páscoa). Dessa forma, impõe-se a indenização pelos danos materiais decorrentes. Quanto ao trecho cancelado, São Paulo/Santiago, as milhas foram devi

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 do autor pela cobrança dos valores não nasceu quando da celebração da cessão de direitos, mas apenas quando o réu recebeu tais valores junto à Coordenação de Precatórios, já que o autor reputa indevido esse levantamento feito pelo réu. Conforme ata de ID 27596546, apenas em 23/05/2018 foi autorizado o pagamento, sendo que o respectivo alvará, necessariamente, foi expedido na mesma data da audi�

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0329/2019 ADV: JOSÉ LUIZ BENTES DA COSTA (OAB 4419/AC) - Processo 000011250.2019.8.01.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - INDICIADO: Alessandro da Silva Damasceno e

Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 automaticamente em título executivo judicial, oportunidade em que será certificado nos autos, aguardado por mais 15 (quinze) dias o depósito do valor pleiteado, agora atualizado, com custas e honorários fixados em 10% (dez por cento). Persistindo ainda a inadimplência, incida-se sobre o valor multa de 10% (dez por cento), além do percentual acima fixado para os honorários, expedindo-se em seguida o m

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo pr