leonel pereira pittzer

Publicações Judiciais I ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FOLHA DE SALÁRIOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constituciona

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2579 945 Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Thiago D´aurea Cioffi Sant

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1229 Decisão do ID. Num. 21320304. Após, voltem conclusos. P.R.I.C Belém- PA, 20 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital . Número do processo: 0107979-05.2015.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: SOUZA CRUZ S A Participação: ADVOGADO Nome: ARIEL DO PRADO MOLLER OAB: 205511/RJ Participação: ADVOGADO Nome: LEONEL PER

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 1259 03. Intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. 04. Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Estadual, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008216-77.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONEL PEREIRA PITTZER - RJ145974, THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615, RODRIGO FUX RJ154760, RENATO PAU FERRO DA SILVA - SP178225 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SP - DEINF/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DESPAC

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008216-77.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONEL PEREIRA PITTZER - RJ145974, THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615, RODRIGO FUX RJ154760, RENATO PAU FERRO DA SILVA - SP178225 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SP - DEINF/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DESPAC

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, o dispositivo legal que veda a dedução das despesas financeiras da impetrante é inconstitucional por ferir o princípio da não cumulatividade das contribuições PIS/COFINS, previsto no artigo 195, § 12 da Constituição Federal. Anoto, por fim, que esse direito de crédito sobre as despesas financeiras, para abatimento das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras dos contribuintes, encontrava-se previsto nas citadas leis ordinárias 10.637/02 e 10.833/03 (artigo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1857 Evidente, portanto que, se não se admite a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, são inexigíveis os juros e correção monetária decorrentes deste lançamento. Note-se que o valor da isenção, nos termos do artigo primeiro deve ser anualmente atualizado com base no IPCA-E , de forma que tem-se que a isenção alcança os seguintes valores

Publicações Judiciais I ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de agosto de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012635-10.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: TRANSIT DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615, LEONEL PEREIRA PITTZER - RJ145974, RENATO PAU FERRO DA SILVA - SP178225 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Trata-se de agravo por instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto

Publicações Judiciais I ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de agosto de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012635-10.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: TRANSIT DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615, LEONEL PEREIRA PITTZER - RJ145974, RENATO PAU FERRO DA SILVA - SP178225 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Trata-se de agravo por instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto