juros. juros compostos. decreto ° Página 2

Seção I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 O apelado apresentou contrarrazões (evento nº 38), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo à decisão. NR.PROCESSO: 5247030.21.2016.8.09.0051 Preparo visto no evento nº 28. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Constata-se que o recurso enquadra-se na hipótese prevista no artigo 932, inciso V, do Código de Pro

Seção I ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JULIO DA COSTA FREITAS NETO - ME APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO NR.PROCESSO: 0274590.57.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274590.57.2015.8.09.0051 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Consoante relatado o apelante ajuizou ação r

Seção I ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 NR.PROCESSO: 0254571.52.2016.8.09.0000 BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)

Seção I ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 la tribunal de justiça do estado de goMs 10 quais sedimentaram o julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 973827/RS, firmou-se o entendimento no sentido de ser possível a capitalização com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos contratos bancários de crédito após a edição da MP n.° 2.17036/2001, desde que devidamente contratada

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 1394 ofício, expediente vedado pelo verbete acima referido.De todo modo, não custa tecer algumas razões sobre dois principais fundamentos da defesa, os juros abusivos e o anatocismo, pois segundo o réu existe limitação de jurosex vi legise vedação aos juros compostos.Porém não há limitação legal de juros para os contratos bancários. Ressalta-se que tal entendimento já está consolidado no seio

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 O autor pleiteia, ainda, o afastamento da capitalização mensal de juros. Registre-se que a proibição de capitalização, em periodicidade menor que a anual, era admitida até o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. NR.PROCESSO: 0005064.50.2016.8.09.0051 C

Seção I ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 T o . / tribunal de justiça emmeega do STJ, as quais sedimentaram o julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 973827/RS, firmou- NR.PROCESSO: 0265672.98.2014.8.09.0051 PODER JUDIClÁRIO entendimento no sentido de ser possível a capitalização com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos contratos bancários de crédito após a ediç�

Seção I ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 NR.PROCESSO: 0254571.52.2016.8.09.0000 BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Ausente o preparo, vez que o apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões (mov. nº 19), pugnando pelo desprovimento do presente NR.PROCESSO: 0317504.39.2015.8.09.0051 Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a cassação da sentença, nos termos acima alinhavados, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das cus

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Atualmente, permite-se a capitalização, desde que expressamente prevista no contrato ( STJ - AgRg no AREsp 347751 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0159217-9; Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 15/12/2015 ). Tal entendimento foi sedimentado por ocasião de julgamento de incidente repetitivo, no REsp nº