3.312 Resultado da pesquisa jose carlos baccaro caraca ° em: 02/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1461 401 Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação da representante do Ministério Público, arbitro os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo devido a partir da citação. Intime-se a representante do(s) menor(es) a providenciar a abertura de conta junto ao Banco