iptu referente ao exerc

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1142 COBRAN?AS DE IPTU, cab?vel pontuar que o documento anexado ? inicial se refere apenas ao exerc?cio 2005, de sorte que, n?o havendo elementos que comprovem a pend?ncia quanto ao pagamento referente a 2004, o mesmo h? de ser indeferido. Note-se que, o c?digo processual tamb?m prev? a imposi??o de ?nus ? parte autora/pleiteante, de sorte que, o art. 373, I do CPC imp?e ao autor fazer prova do alegado, de

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1141 passiva e a nulidade da cl?usula 13? do contrato. No m?rito, afirma que quitou as parcelas pleiteadas na presente a??o, conforme documentos constantes nos autos; quanto ? taxa condominial, afirma que inexistem nos autos documentos comprobat?rios do valor devido, sustentando, ainda, a nulidade dos juros calculados e multa capitalizada, o contrato prever a capitaliza??o da multa, o que ? vedado e a fixa

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1172 justi?a, n?o justifica o acolhimento da argui??o de prescri??o ou decad?ncia". Nessa toada, pragmaticamente, seja antes ou ap?s as altera??es trazidas pela LC n? 118/2005, entende-se que a prescri??o ? interrompida a partir do momento em que o exequente provoca o judici?rio com o ajuizamento da a??o de execu??o fiscal, o que se consolidou no STJ quando do julgamento do REsp n? 1.120.295/SP (Tema 383)

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1174 34.2008.814.0000, referente a necessidade de recolhimento prévio de valores para pagamentos de despesas de Oficial de Justiça previsto no art. 12, §2º, da Lei nº 8.328/2015, ainda está sendo discutido em grau recursal, suspendo o processo até o trânsito em julgado do IRDR, com base no art. 313, IV, c/c art. 982, I, do CPC. III. Proceda a Secretaria as anotações devidas no Sistema Libra. Int