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Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 868 DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que neste instante processual não cabe a análise do pleito de extinção fls. 41 uma vez que o feito já foi sentenciado com resolução de mérito às fls. 36. Considerando o valor inicial irrisório da causa, bem como o pagamento extrajudicial pelo executado, pessoa física, assistido por curador de ausentes, altero parcialmente a parte dispositiva da sentença

Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 770 pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventos probationis)¿. REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009. Por assim ser, rejeito os presentes embargos, mantendo o provimento exarado em todos os seus termos pelos seus próprios fundamentos. Inti

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 693 Federal. 9. A questão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS deve ser remetida às vias ordinárias, porquanto não compatível do sumário "rito" da exceção de préexecutividade. 10. Não trazendo a agravante argumentos relevantes, entendo pela manutenção da decisão agravada. 11. Agravo inominado improvido.constituição161§ 1ºCTN52CDC (33707 SP 201