4.272 Resultado da pesquisa filipe luis de paula ° em: 04/06/2025
Página 428 de 428
Processos encontrados
constantes da inicial devem ser julgados parcialmente procedentes.A pretensão do autor gira em torno da aplicação pena de suspensão do exercício profissional em virtude de processo disciplinar, em que deveria ter sido reconhecida ex officio a prescrição para afastar a pretensão à punibilidade da suposta infração disciplinar punitiva, nos termos do 1º do art. 43 da Lei Federal 8.906/94.De fato, o 1º do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê que Aplica-se a prescrição a to