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Processos encontrados
DIÁRIO OFICIAL Nº 33708 9 Quarta-feira, 26 DE SETEMBRO DE 2018 11. Recurso ordinário desprovido. (RMS 23.360/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA. Primeira Turma. – Dje 17/12/2008).”. “ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI 8.666/93. 1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de c